TRT3 15/06/2021 -Pág. 1178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto
percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não
RECORRIDO
condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª
Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020).
ADVOGADO
Mantenho a decisão.
RECORRIDO
Registra-se que, antes de iniciar o julgamento, a Desembargador
Presidente concedeu a palavra a d. Representante do Ministério
ADVOGADO
Público do Trabalho para eventual manifestação, a qual disse não
ADVOGADO
haver nada a manifestar ou requerer.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
1178
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM
EMPRESAS DE PREST SERV EM
ASSEIO CONS HIG DESINS
PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE
BELO HORIZONTE
RICARDO DA SILVA CASTRO(OAB:
108319/MG)
SINDICATO DAS EMPRES DE
ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE
MG
RAQUEL PAGNUSSATT
CORAZZA(OAB: 17240/DF)
GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA(OAB:
77162/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E
CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO
CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO
HORIZONTE
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2021.
SUELEN SILVA RODRIGUES
PROCESSO nº 0010592-44.2018.5.03.0138 (ROT)
AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAC/MG
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Processo Nº ROT-0010592-44.2018.5.03.0138
Relator
FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
FEDERACAO EMP. TURISMO E
HOSPITALIDADE ESTADO MINAS
GERAIS
ADVOGADO
RICARDO DA SILVA CASTRO(OAB:
108319/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE
ASSEIO,CONSERVACAO E LIMPEZA
URBANA DA REGIAO
METROPOLITANA BELO
HORIZONTE
ADVOGADO
VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 74555/MG)
ADVOGADO
KELLY REJANE COSTA
SANTOS(OAB: 75732/MG)
RECORRIDO
SIND DOS EMPREG. NO COM.
HOTEL. BARES, REST., TUR. E
HOSP. DE CURVELO, DIAMANTINA
E MICRORREGIAO DO MED. RIO
DAS VELHAS E TRES MARIAS
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168236
RELATOR: JUIZ CONVOCADO FLÁVIO VILSON DA SILVA
BARBOSA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. TEMA 1046. VALIDADE DE NORMA
COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA.
SOBRESTAMENTO
DO
FEITO.
DEBATE
SOBRE
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO LEGAL DE COTAS
LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES.
DISTINGUISHING DO CASO, AFERIDO TRATAMENTO LEGAL
DA MATÉRIA COMO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. O
Exmo. Ministro do STF Gilmar Mendes, nos autos do Recurso