TRT3 14/07/2021 -Pág. 14359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
14359
principal (36.2017.5.03.0077">0011674-36.2017.5.03.0077), em que foi realizada a
VIEIRA MELGAÇO, BIANCA SANTOS LIMA e VANÚBIA ALBINO
penhora.
DOS SANTOSe, no mérito, julgo-os PROCEDENTES,para o fim
Não obstante o art. 1.245 do Código Civil, estabelecer que a
de desconstituir a penhora realizada nos autos de número 0011674-
propriedade de bens imóveis deve ser transferida apenas com o
36.2017.5.03.0077, exclusivamente sobre o terreno constituído pelo
registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis, o
lote 5 da Quadra 27, com área de 342,74m² (inserido no
Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, cujas
Loteamento Residencial Bello Valle, cuja área total é de 142.000m²
assinaturas foram reconhecidas em cartório, celebrado antes da
- penhora de fl. 131), tornando insubsistente a penhora incidente
própria ação em que se constituiu o débito exequendo, autoriza a
sobre o referido lote,tudo nos termos e com base na
oposição de embargos de terceiro, nos termos daSúmula 84 do
fundamentação supra, que integra esta conclusão.
STJ, que estabelece ser admissível a oposição de embargos de
Condeno os reclamados dos autos principais a pagarem honorários
terceiro fundados em alegação de posse advinda nessa modalidade
advocatícios ao procurador dos embargantes, a serem executados
de contrato, ainda que desprovido do registro.
naqueles autos, nos termos da fundamentação.
Em face do exposto, julgo procedentes os embargos e reconheço
Após o trânsito em julgado desta decisão,traslade-se cópia da
os terceiros embargantes como legítimos proprietários do terreno
mesma para os autos de nº 36.2017.5.03.0077">0011674-36.2017.5.03.0077,
constituído pelo lote 5 da Quadra 27, com área de 342,74m²
certificando-se a respeito do trânsito em julgado.
(inserido no Loteamento Residencial Bello Valle, cuja área total é de
Nos termos do artigo 7º, V da Instrução Normativa nº 01/02 do TRT
142.000m², penhorado nos autos principais - fl. 131) e declaro
3ª Região, não há incidência de custas na presente.
insubsistente a penhora incidente sobre o referido lote.
Intimem-se aspartes.
Prejudicadas as demais questões arguidas na inicial, em face da
procedência dos pedidos da parte autora, sendo válido registrar que
ANDREA BUTTLER
é irrelevante nesta ação, verificar sobre a regularidade do
Juíza do Trabalho
loteamento feito pelos executados.
AB/asr
DA JUSTIÇA GRATUITA
Não tendo os autores demonstrado nos autos que têm renda inferior
TEOFILO OTONI/MG, 14 de julho de 2021.
a40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
ANDREA BUTTLER
Social, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, indefiro, por
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
ora, os benefícios da Justiça Gratuita aos mesmos, ficando
resguardado a eles o direito de, posteriormente, comprovar
eventualinsuficiência de recursos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tratando-se os embargos de terceiro de um incidente da execução,
esta que é sempre provocada pelos devedores, nos termos do
artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, condeno os
executados dos autos principais a pagarem, em favor do procurador
dos terceiros embargantes, honorários advocatícios no importe de
5% sobre o valor atualizado da causa, a serem executados
naqueles autos.
III – CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de terceiro opostos por
Processo Nº ETCiv-0010521-26.2021.5.03.0077
EMBARGANTE
ALBERTO TADEU CARDOSO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
HEBERTON BARBOSA
ONOFRI(OAB: 137570/MG)
EMBARGANTE
DENIZE RODRIGUES BATISTA
ADVOGADO
HEBERTON BARBOSA
ONOFRI(OAB: 137570/MG)
EMBARGADO
FENIX LOTEAMENTOS LTDA
ADVOGADO
SUZANA DIAS GONCALVES(OAB:
69810/MG)
EMBARGADO
VANUBIA ALBINO DOS SANTOS
ADVOGADO
SUZANA DIAS GONCALVES(OAB:
69810/MG)
EMBARGADO
BIANCA SANTOS LIMA
ADVOGADO
SUZANA DIAS GONCALVES(OAB:
69810/MG)
EMBARGADO
THAIS DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO
FLAVIO PRATES BITENCOURT(OAB:
80285/MG)
EMBARGADO
CARLOS ALBERTO VIEIRA
MELGACO
ADVOGADO
SUZANA DIAS GONCALVES(OAB:
69810/MG)
ALBERTO TADEU CARDOSO DE OLIVEIRA e DENIZE
RODRIGUES BATISTAem face de THAIS DE OLIVEIRA
ANDRADE, FENIX LOTEAMENTOS LTDA, CARLOS ALBERTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169712
Intimado(s)/Citado(s):
- BIANCA SANTOS LIMA
- CARLOS ALBERTO VIEIRA MELGACO