TRT3 16/12/2021 -Pág. 3924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
3924
mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por
parte da empregada.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da
reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial
apenas para isentá-la dos honorários advocatícios de sucumbência.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010808-82.2020.5.03.0025
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
MELINA GONTIJO COELHO
ADVOGADO
GABRIELA CESAR DE MARTIN(OAB:
125564/MG)
RECORRIDO
GW ADMINISTRACAO DE
CONDOMINIOS- EIRELI - EPP
ADVOGADO
BRUNO MENESES ALVES
FARIA(OAB: 155328/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MELINA GONTIJO COELHO
Processo Nº ROT-0010670-72.2020.5.03.0104
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
RAYLA CARVALHO DE LIMA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
RECORRIDO
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS.
INOCORRÊNCIA. Para se configurar a relação de emprego faz-se
necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º
da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade,
onerosidade e subordinação jurídica, de forma que a ausência de
um desses elementos impossibilita o reconhecimento do vínculo
empregatício. No caso, referidos pressupostos não estão presentes.
Intimado(s)/Citado(s):
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
A relação mantida entre as partes era de prestação de serviços
autônomos.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, concedeu à reclamante
os benefícios da justiça gratuita e conheceu do recurso; no mérito,
PODER JUDICIÁRIO
sem divergência, deu-lhe provimento parcial para isentar a
JUSTIÇA DO
reclamante dos honorários advocatícios de sucumbência.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.
EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à
despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,
mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por
parte da empregada.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da
reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial
apenas para isentá-la dos honorários advocatícios de sucumbência.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175742
Processo Nº ROT-0010808-82.2020.5.03.0025
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
MELINA GONTIJO COELHO
ADVOGADO
GABRIELA CESAR DE MARTIN(OAB:
125564/MG)
RECORRIDO
GW ADMINISTRACAO DE
CONDOMINIOS- EIRELI - EPP