TRT3 06/05/2022 -Pág. 1611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1611
em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, descansos
da atividade preponderante do empregador e não pela função
semanais remunerados e FGTS mais 40%; (II) afastar a autorização
exercida pelo empregado (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º, da
de dedução da coparticipação do empregado no custeio do auxílio
CLT), exceção feita à categoria profissional diferenciada, também
alimentação; declarou que as parcelas deferidas possuem natureza
devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de
salarial, à exceção dos reflexos sobre férias indenizadas e FGTS +
serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade
40%; mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
sindical (art. 8°, II, da CRFB/88).
Décima Primeira Turma
DECISÃO: A Turma, unanimidade, conheceu dos Recursos
BELO HORIZONTE/MG, 06 de maio de 2022.
Ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada;
no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
primeira reclamada e deu parcial provimento ao apelo do
reclamante para: (I) declarar a natureza salarial do auxílio
alimentação, acrescendo à condenação o pagamento de reflexos
em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, descansos
semanais remunerados e FGTS mais 40%; (II) afastar a autorização
de dedução da coparticipação do empregado no custeio do auxílio
alimentação; declarou que as parcelas deferidas possuem natureza
Processo Nº ROT-0010922-59.2021.5.03.0098
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
KENIA ROSA GAIA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRENTE
RUAN GEOVANE GAIA DE SOUSA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRENTE
DIVTEL MANUTENCAO EIRELI
ADVOGADO
BRENO NOGUEIRA VALENTE
MARINS(OAB: 99940/MG)
RECORRIDO
RUAN GEOVANE GAIA DE SOUSA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRIDO
RBC - REDE BRASILEIRA DE
COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
TULIO MARCOS FERREIRA(OAB:
91623/MG)
ADVOGADO
RAPHAELA DE CASSIA
BERNARDES(OAB: 189000/MG)
RECORRIDO
DIVTEL MANUTENCAO EIRELI
ADVOGADO
BRENO NOGUEIRA VALENTE
MARINS(OAB: 99940/MG)
RECORRIDO
KENIA ROSA GAIA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RUAN GEOVANE GAIA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA
APLICÁVEL. O enquadramento sindical se estabelece em função
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182142
salarial, à exceção dos reflexos sobre férias indenizadas e FGTS +
40%; mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 06 de maio de 2022.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010922-59.2021.5.03.0098
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
KENIA ROSA GAIA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRENTE
RUAN GEOVANE GAIA DE SOUSA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRENTE
DIVTEL MANUTENCAO EIRELI
ADVOGADO
BRENO NOGUEIRA VALENTE
MARINS(OAB: 99940/MG)
RECORRIDO
RUAN GEOVANE GAIA DE SOUSA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
RECORRIDO
RBC - REDE BRASILEIRA DE
COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
TULIO MARCOS FERREIRA(OAB:
91623/MG)
ADVOGADO
RAPHAELA DE CASSIA
BERNARDES(OAB: 189000/MG)
RECORRIDO
DIVTEL MANUTENCAO EIRELI
ADVOGADO
BRENO NOGUEIRA VALENTE
MARINS(OAB: 99940/MG)
RECORRIDO
KENIA ROSA GAIA
ADVOGADO
THIAGO PARDINI MICHELINI
ARAUJO(OAB: 113683/MG)
Intimado(s)/Citado(s):