TRT3 25/05/2022 -Pág. 540 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
540
garantia.Logo, o bem imóvel já gravado por penhoras de outros
processos não pode constituir capital garantidor de pensão porque
ele não se encontra livre e desembaraçado, nos termos do art. 533,
Processo Nº AP-0001452-27.2011.5.03.0042
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
POLIPECAS DISTRIBUIDORA
AUTOMOTIVA LTDA
ADVOGADO
PATRICIO DUTRA DANTAS
FERREIRA(OAB: 23931/GO)
AGRAVADO
FERNANDA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
GIOVANA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
PAULA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
ELISANGELA RICCIOPPO MARQUES
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA RICCIOPPO MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DE
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL JÁ GRAVADO COM
AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA -O art. 533
do CPC regulamenta a constituição de capital para cumprimento da
obrigação no pagamento de pensão e prevê a necessidade de o
imóvel dado em garantia ser insuscetível de penhora e alienação
durante o período em que a obrigação do executado tiver que ser
cumprida. Se o imóvel oferecido em garantia já contém averbações
de penhora, é irrelevante o fato de aaverbação premonitória
§ 1º, do CPC.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no
mérito,sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela
executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos).
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0001452-27.2011.5.03.0042
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
POLIPECAS DISTRIBUIDORA
AUTOMOTIVA LTDA
ADVOGADO
PATRICIO DUTRA DANTAS
FERREIRA(OAB: 23931/GO)
AGRAVADO
FERNANDA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
GIOVANA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
PAULA MARQUES TIVERON
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
AGRAVADO
ELISANGELA RICCIOPPO MARQUES
ADVOGADO
RICARDO ANTONIO MARQUES
PERDIGAO(OAB: 44613/MG)
ADVOGADO
ROBERTA CRISTINA
GONCALVES(OAB: 115106/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA MARQUES TIVERON
garantir a presente execução, pois tal circunstância não impede que
o bem venha a ser objeto de novas penhoras oriundas de outros
processos. Assim, aconstituição de capital sobre um imóvel será
PODER JUDICIÁRIO
neutralizada por eventuais penhoras futuras que aniquilarão a
JUSTIÇA DO
garantia, possibilitando uma discussão a respeito do direito de
preferência considerando que os créditos advindos deste e de
outros processos possuem igual natureza trabalhista, esvaziando a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183067
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: