TRT3 17/06/2022 -Pág. 2177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2177
não se submetem ao regime de precatório.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
PODER JUDICIÁRIO
unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela
JUSTIÇA DO
executada para fins de determinar o processamento do agravo de
petição; rejeitou a preliminar de deserção arguida em contraminuta
pelo exequente e conheceu do agravo de petição apresentado pela
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Custas processuais pela executada,no importe de R$44,26, de
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PODER DISCIPLINAR. RIGOR
acordo com o artigo 789-A, IV, da CLT.
EXCESSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ADVERTÊNCIA.
Secretaria da 10a. Turma.
O poder disciplinar tem a finalidade de se preservar a ordem e a
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
harmonia no ambiente de trabalho. Todavia, deve haver nexo de
causalidade e de proporcionalidade entre a conduta praticada pelo
JOSE JESUS DE LIMA
empregado e a medida disciplinar aplicada, cabendo a esta Justiça
Especializada avaliar a manutenção, ou não, da apenação em
situações de inconformismo do empregado.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamado
(CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA- CISNORJE); no
Processo Nº ROT-0010148-58.2022.5.03.0077
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO
NORDESTE/JEQUITINHONHA CISNORJE
ADVOGADO
RICARDO WILSON RODRIGUES
COIMBRA(OAB: 125825/MG)
RECORRENTE
EVERTON GONCALVES LOPES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
ADVOGADO
HANDEL GUIMARAES LAUAR(OAB:
106369/MG)
ADVOGADO
FREDERICO GONCALVES
BENTO(OAB: 100641/MG)
ADVOGADO
DANIELLY DIAS DE OLIVEIRA(OAB:
203660/MG)
ADVOGADO
PEDRO ALVES VIANA(OAB:
188523/MG)
RECORRIDO
EVERTON GONCALVES LOPES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
ADVOGADO
HANDEL GUIMARAES LAUAR(OAB:
106369/MG)
ADVOGADO
FREDERICO GONCALVES
BENTO(OAB: 100641/MG)
ADVOGADO
DANIELLY DIAS DE OLIVEIRA(OAB:
203660/MG)
ADVOGADO
PEDRO ALVES VIANA(OAB:
188523/MG)
RECORRIDO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO
NORDESTE/JEQUITINHONHA CISNORJE
ADVOGADO
RICARDO WILSON RODRIGUES
COIMBRA(OAB: 125825/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERTON GONCALVES LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184196
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; conheceu do
recurso ordinário adesivo do reclamante (EVERTON GONÇALVES
LOPES); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010148-58.2022.5.03.0077
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO
NORDESTE/JEQUITINHONHA CISNORJE
ADVOGADO
RICARDO WILSON RODRIGUES
COIMBRA(OAB: 125825/MG)
RECORRENTE
EVERTON GONCALVES LOPES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
ADVOGADO
HANDEL GUIMARAES LAUAR(OAB:
106369/MG)
ADVOGADO
FREDERICO GONCALVES
BENTO(OAB: 100641/MG)
ADVOGADO
DANIELLY DIAS DE OLIVEIRA(OAB:
203660/MG)
ADVOGADO
PEDRO ALVES VIANA(OAB:
188523/MG)
RECORRIDO
EVERTON GONCALVES LOPES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)