TRT3 23/06/2022 -Pág. 5091 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3500/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5091
sempre que houver estado de insolvência, na medida em que o
CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI
mero exaurimento dos meios de execução em face da pessoa
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
jurídica pressupõe o encerramento irregular, má administração e
infração às leis trabalhistas.
Processo Nº ATSum-0010969-30.2013.5.03.0028
AUTOR
JORGE LUIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
MENDES(OAB: 120950/MG)
ADVOGADO
PAULO DRUMOND VIANA(OAB:
51869/MG)
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497/MG)
ADVOGADO
FLÁVIA OTONI DE RESENDE(OAB:
74235/MG)
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394/MG)
RÉU
JOAO ALBERTO ECKSTEIN
CANABRAVA
RÉU
PAVIBRAS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
VIVIANE DINIZ(OAB: 136128/MG)
RÉU
ANTONIO ALBERTO CANABRAVA
No caso específico dos autos, depreende-se que a empresa ré
encontra-se em situação de insolvência (não pagamento do débito
reconhecido em sentença, bem como tentativa de penhora
frustrada), estando presente, assim, os requisitos do art. 28, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao caso
de forma subsidiária.
Consequentemente, é de ser reconhecida a responsabilidade dos
sócios, razão pela qual acolho o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da
execução em face do(s) sócio(s):
- ANTÔNIO ALBERTO CANABRAVA - CPF 002.008.836-15;
- JOÃO ALBERTO ECKSTEIN CANABRAVA - CPF 780.288.096-
Intimado(s)/Citado(s):
34.
- JORGE LUIS DE OLIVEIRA
Intimem-se as partes, ficando o(s) sócio(s), ora executado(s),
desde já citado(s) a pagar(em) o valor devido, no prazo de 48 horas
(art. 880 da CLT c/c 513 do CPC) a contar do decurso do prazo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
para apresentação de recurso, sob pena de penhora e inclusão no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente.
BETIM/MG, 23 de junho de 2022.
INTIMAÇÃO
CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c303ef
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
proferida nos autos.
CONCLUSÃO PJe
Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
Em22/06/2022.
GUSTAVO MARTINS MACHADO
p/ Secretário da Vara do Trabalho
SENTENÇA PJe
Vistos etc.
Trata-se de execução trabalhista inicialmente processada em
desfavor de PAVIBRAS ENGENHARIA LTDA.
Frustradas as tentativas de execução pela ausência de bens
Processo Nº ATOrd-0012129-56.2014.5.03.0028
TAMARA KELLEN ANTONIO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
KARLA SUELLEN DE SOUZA
CARNEIRO(OAB: 132436/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO
BEBIANO(OAB: 135143/MG)
RÉU
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
RÉU
JEFERSON GOMES NASCIMENTO
RÉU
PX TELECOM COMERCIO E
SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
AUTOR
penhoráveis, requereu o exequente a desconsideração da
personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da
Intimado(s)/Citado(s):
- TAMARA KELLEN ANTONIO DE OLIVEIRA
execução em face dos sócios.
Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os
artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de Id: c021a27, foram
os sócios devidamente citados para se manifestarem no prazo de
PODER JUDICIÁRIO
lei, tendo o lapso temporal transcorrido in albis.
JUSTIÇA DO
Registro que, no tocante à desconsideração da personalidade
jurídica pronunciada em sede ação trabalhista, incide o disposto no
INTIMAÇÃO
artigo 28 do CDC, restando autorizada a utilização do instituto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7914632
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184505