TRT3 28/07/2022 -Pág. 2317 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2317
interposição do apelo cabível, haja vista que tal pleito de
interposição do apelo cabível, haja vista que tal pleito de
reconsideração não interrompe o curso do prazo para a interposição
reconsideração não interrompe o curso do prazo para a interposição
de agravo de petição. Sendo assim, é manifestamente intempestivo
de agravo de petição. Sendo assim, é manifestamente intempestivo
o agravo de petição protocolizado sem a observância do octídio
o agravo de petição protocolizado sem a observância do octídio
legal previsto no art. 897, "a", da CLT.
legal previsto no art. 897, "a", da CLT.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo
de petição, por intempestivo; custas de R$44,26, pelas executadas.
de petição, por intempestivo; custas de R$44,26, pelas executadas.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2022.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0010560-19.2015.5.03.0114
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
AGRAVADO
FABIO FRANCISCO BARBOSA DE
SOUSA
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG)
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
AGRAVADO
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM TELECOMUNICACAO
LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO
BATISTA(OAB: 107155/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO COSTA
BERTHOLDO(OAB: 39094/DF)
ADVOGADO
CLEBER MAGNOLER(OAB:
181462/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ROT-0010676-64.2021.5.03.0033
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO MESQUITA
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
ADVOGADO
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
ADVOGADO
DUANNA CARLOS PEREIRA
LIRO(OAB: 179663/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
ADVOGADO
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
ADVOGADO
KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
ADVOGADO
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
ADVOGADO
LETICIA CAMILO LUCIO(OAB:
198030/MG)
ADVOGADO
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
RECORRIDO
ALESSANDRA DIAS MACHADO E
SANTOS
ADVOGADO
CARLOS DAVI RAMALHO
CORREA(OAB: 174567/MG)
RECORRIDO
TRANSPEDROSA S/A
ADVOGADO
Jeferson Costa de Oliveira(OAB:
75899/MG)
RECORRIDO
ANDRE SAULO DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS DAVI RAMALHO
CORREA(OAB: 174567/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA DIAS MACHADO E SANTOS
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo
PODER JUDICIÁRIO
legal para a interposição do recurso começa a fluir tão logo a parte
JUSTIÇA DO
tome ciência, de forma inequívoca, da decisão guerreada. Optando
a parte por pleitear a reconsideração da decisão perante o próprio
EMENTA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
juiz da execução, assumiu o risco do decurso do prazo para a
MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 11.442/2007.
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