TRT3 06/10/2022 -Pág. 3891 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
3891
ADVOGADO
DINO LEONARDO MARQUES
SCHLEDER(OAB: 97824/MG)
CLARO S.A.
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
RONEY GONTIJO LAUAR
Honorários advocatícios conforme fundamentação.
Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do
RÉU
ADVOGADO
TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS e
multas convencionais.
PERITO
Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c.
Intimado(s)/Citado(s):
TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Não obstante a reclamada estar
- CLARO S.A.
amparada pelo programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n.
12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n.
12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração
PODER JUDICIÁRIO
da folha de pagamento, não se aplica às contribuições
JUSTIÇA DO
previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica
no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais
regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos
Ficam intimados para vista dos esclarecimentos periciais, por 10
de emprego em curso.
dias.
Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas pelo
valor da condenação, ora fixado em R$5.000,00.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
Intime-se as partes.
MIRIAM MOREIRA MATOS
Diretor de Secretaria
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
VITOR MARTINS POMBO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010480-17.2022.5.03.0112
AUTOR
JOSE FRANCISCO LEANDRO NETO
ADVOGADO
DINO LEONARDO MARQUES
SCHLEDER(OAB: 97824/MG)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
PERITO
RONEY GONTIJO LAUAR
Processo Nº ATOrd-0023500-47.2000.5.03.0112
AUTOR
JOSE DAS DORES FERNANDES
ADVOGADO
laudelino josé ferreira da silva(OAB:
38457/MG)
RÉU
MARCOS COURA PONTES
RÉU
REAL MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA
ADVOGADO
rejane aparecida furtado pedrosa(OAB:
47317/MG)
RÉU
DENIO MARCIO NATALE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DAS DORES FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FRANCISCO LEANDRO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c39a89
Ficam intimados para vista dos esclarecimentos periciais, por 10
proferido nos autos.
dias.
Vistos.
Reportando-me à decisão de ID bb4b08d, os documentos
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
anexados ao ID e325903 encontram-se disponibilizados para
visibilidade do autor, sendo facultado o download caso não consiga
MIRIAM MOREIRA MATOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010480-17.2022.5.03.0112
AUTOR
JOSE FRANCISCO LEANDRO NETO
visualizá-los.
Não obstante, nos referidos documentos consta a inexistência de
declarações entregues.
Reitere-se ao exequente a intimação para vista por 10 dias,
devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189960