TRT3 09/12/2022 -Pág. 10944 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
10944
integrante deste dispositivo.
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010289-77.2021.5.03.0153
AUTOR
RODOLFO DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO
MAURILIO FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 65146/MG)
RÉU
DAN VIGOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
ADVOGADO
GIDASIO ORLANDO SANTANA DE
MELO(OAB: 315581/SP)
ADVOGADO
LIANA CAROLINE DE MELLO
PROTTI MARTINS(OAB: 295701/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALVES CAVALCANTE(OAB:
245327/SP)
ADVOGADO
VIVYANNE PATRICIO(OAB:
91867/SP)
PERITO
PAULA VAZ PEREZ
PERITO
HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO
Intimado(s)/Citado(s):
- DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Publique-se para ciência das partes.
VARGINHA/MG, 09 de dezembro de 2022.
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010289-77.2021.5.03.0153
AUTOR
RODOLFO DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO
MAURILIO FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 65146/MG)
RÉU
DAN VIGOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
ADVOGADO
GIDASIO ORLANDO SANTANA DE
MELO(OAB: 315581/SP)
ADVOGADO
LIANA CAROLINE DE MELLO
PROTTI MARTINS(OAB: 295701/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALVES CAVALCANTE(OAB:
245327/SP)
ADVOGADO
VIVYANNE PATRICIO(OAB:
91867/SP)
PERITO
PAULA VAZ PEREZ
PERITO
HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- RODOLFO DA SILVA GONCALVES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65efb9a
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
1 – A reclamada, DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
JUSTIÇA DO
LATICÍNIOS LTDA, opõe, tempestivamente, embargos de
declaração, alegando incorreção dos valores relativos à base de
cálculo das verbas salariais fixadas no acordo, quanto aos
INTIMAÇÃO
recolhimentos fiscais e previdenciários.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65efb9a
proferida nos autos.
2 – Sem razão.
1 – A reclamada, DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS LTDA, opõe, tempestivamente, embargos de
Foram discriminadas em ata de audiência as parcelas de natureza
declaração, alegando incorreção dos valores relativos à base de
indenizatória, bem como explanado o valor corresponde a parcelas
cálculo das verbas salariais fixadas no acordo, quanto aos
de natureza salarial, sobre as quais incidirá contribuição
recolhimentos fiscais e previdenciários.
previdenciária ao encargo das partes e imposto de renda.
2 – Sem razão.
Portanto, se a parte não concorda com a discriminação das
parcelas efetuadas na ata de audiência, na qual estavam presentes
Foram discriminadas em ata de audiência as parcelas de natureza
a preposta e o advogado, deveria ter se insurgido de imediato.
indenizatória, bem como explanado o valor corresponde a parcelas
de natureza salarial, sobre as quais incidirá contribuição
A reforma da decisão desafia a interposição de recurso próprio.
previdenciária ao encargo das partes e imposto de renda.
3 - Assim, julgo IMPROCEDENTESos embargos de declaração
Portanto, se a parte não concorda com a discriminação das
opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte
parcelas efetuadas na ata de audiência, na qual estavam presentes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193112