TRT3 24/01/2023 -Pág. 5311 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5311
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af24419
proferido nos autos.
Inicialmente, registrem-se os valores do acordo homologado.
Intime-se o requerente/autor para comprovar o recolhimento
previdenciário incidente sobre as parcelas de natureza salarial do
acordo, prazo de 10 dias, devendo ser identificado na guia GPS o
número do processo ao qual o pagamento se refere, sob pena de
não ser considerado o pagamento efetuado.
Decorrido o prazo sem manifestação, ao SLJ para apuração das
contribuições sociais apresentação de resumo final.
PARA DE MINAS/MG, 24 de janeiro de 2023.
Processo Nº ATOrd-0010964-89.2020.5.03.0148
AUTOR
SONIA NASCIMENTO
ADVOGADO
JOAO BOSCO VITORIA(OAB:
42422/MG)
RÉU
FISMINAS - FACULDADES
INTEGRADAS DO SUL DE MINAS
ADVOGADO
CLEVERSON FLORENCIO(OAB:
194844/MG)
RÉU
FUNDACAO COMUNITARIA
TRICORDIANA DE EDUCACAO
ADVOGADO
NATHALIA REBELLO LIMA(OAB:
188771/RJ)
PERITO
FLAVIA LILIAN SANTOS COSTA
BARROSO
Intimado(s)/Citado(s):
- FISMINAS - FACULDADES INTEGRADAS DO SUL DE MINAS
- FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0010663-74.2022.5.03.0148
AUTOR
DIEGO APARECIDO SILVA
ADVOGADO
GLEYDSON LUCIO FERREIRA(OAB:
125395/MG)
ADVOGADO
OSMAR LUCIO FERREIRA(OAB:
47648/MG)
ADVOGADO
HELDER DE CARVALHO FERREIRA
ROSA(OAB: 150484/MG)
RÉU
ANTONIO APARECIDO DE FREITAS
ADVOGADO
GERALDO MAGELA DA SILVA(OAB:
65865/MG)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdd418
proferida nos autos.
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
Intimado(s)/Citado(s):
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF 839, de 13/12/2013.
- ANTONIO APARECIDO DE FREITAS
Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00, a serem
suportados pela reclamada.
Não vislumbro vícios nos cálculos elaborados pela perita, pelo que
PODER JUDICIÁRIO
os acolho integralmente, neles já inclusos os honorários periciais
JUSTIÇA DO
ora arbitrados, e os homologo conforme id bcb6dc7, fixando o
débito exequendo em R$ 32.385,64, atualizado até 12/09/2022.
As impugnações apresentadas poderão ser renovadas
INTIMAÇÃO
oportunamente, pelos meios do art. 884 da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4133f0
Considerando-se o fato de que o art. 880, da CLT é omisso quanto
proferido nos autos.
à forma de citação/intimação do devedor, não tratando se a mesma
Intime-se o reclamado a comprovar nos autos os recolhimentos
seria pessoal ou passível de ser realizada na pessoa do advogado previdenciários e fiscais incidentes sobre a conciliação, ou eventual
o que torna aplicável ao Processo do Trabalho, de forma
parcelamento concedido pelo INSS, considerando-se a natureza
subsidiária, o disposto no art. 242 do CPC, com muito mais razão
autônoma da prestação do serviço. O recolhimento das
nesta especializada, que trata de crédito alimentar de maior
contribuições previdenciárias deverá ocorrer na guia GPS sendo
urgência, fica o executado citado, na pessoa de seu advogado, para
identificado o número do processo ao qual o pagamento se refere,
pagar ou garantir a execução, no prazo improrrogável de 2 dias, sob
sob pena de não ser considerado o pagamento efetuado.
pena de penhora.
Decorrido o prazo sem manifestação, à SLJ para apuração do
montante devido.
PARA DE MINAS/MG, 24 de janeiro de 2023.
PARA DE MINAS/MG, 24 de janeiro de 2023.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195335