TRT4 11/12/2018 -Pág. 2341 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
2341
Registro que a recuperação judicial é uma condição temporária da
empresa que pode ser levantada a qualquer tempo, pelo que
Vistos etc.
incabível o pedido formulado em sede de embargos, do que
Recebo o recurso da petição Id e0d57a1 (reclamada BTG) e o
evidentemente tem plena ciência a reclamada, que está
recebo o recurso da petição Id 8573783 (reclamada Brasil Pharma).
devidamente assistida por advogado, profissional que tem domínio
Contra-arrazoe a parte contrária, querendo.
das regras processuais.
Intimem-se.
Concluo, pois, que a interposição da presente medida afigura-se
Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 4ª Região.
protelatória e condeno a embargante ao pagamento de multa de 2%
sobre o valor da causa, em favor do autor, nos termos do art. 1026,
§ 2º, do CPC.
Assinatura
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração
CANOAS, 10 de Dezembro de 2018
opostos por Transportadora Fanti S.A., e condeno-a ao pagamento
ADRIANA KUNRATH
de multa de 2% sobre o valor da causa em favor do autor, porque
Juiz do Trabalho Substituto
protelatórios os embargos. Decisão publicada em Secretaria e na
Sentença
Processo Nº RTOrd-0021786-75.2016.5.04.0205
AUTOR
VERGILIO TRAUTENMULLER
ADVOGADO
RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA(OAB:
68689/RS)
RÉU
TRANSPORTADORA FANTI SA
ADVOGADO
FERNANDO ZIEGLER
RICHTER(OAB: 79226/RS)
RÉU
FANTI PNEUS SA
ADVOGADO
FERNANDO ZIEGLER
RICHTER(OAB: 79226/RS)
RÉU
H J TRANSPORTES SA
ADVOGADO
FERNANDO ZIEGLER
RICHTER(OAB: 79226/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- FANTI PNEUS SA
- H J TRANSPORTES SA
- TRANSPORTADORA FANTI SA
- VERGILIO TRAUTENMULLER
internet. Intimem-se as partes. Nada mais.
Assinatura
CANOAS, 10 de Dezembro de 2018
ADRIANA KUNRATH
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº HoTrEx-0020384-85.2018.5.04.0205
REQUERENTES
GMM - SERVICOS E ASSISTENCIA
PERSONALIZADA LTDA - ME
ADVOGADO
PAULA BOLICO LAMPERT(OAB:
91265/RS)
REQUERENTES
REGIS FABIANO MORAES PEREIRA
ADVOGADO
PAULA FABIANE MORAES
PEREIRA(OAB: 40986/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- GMM - SERVICOS E ASSISTENCIA PERSONALIZADA LTDA ME
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Transportadora Fanti S.A. apresenta embargos de declaração
visando sanar obscuridade que reputa existente na sentença de id
8489b31.
A medida é tempestiva.
Regularmente processados, vêm os autos conclusos para
julgamento dos embargos.
ISTO POSTO:
Fundamentação
Certifico que transcorreu o prazo determinado em ata de audiência
sem que o reclamado se manifestasse sobre descumprimento do
acordo.
Certifico, também, que a reclamante não comprovou os
recolhimentos previdenciários devidos.
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do
Trabalho.
Não verifico obscuridade a ser sanada na sentença. Tal como
Em 06/12/2018
identificado pela parte nas razões dos embargos, a sentença é
Daiana Saccol da Silva
expressa no sentido de juros e correção monetária serão
Diretora de Secretaria
examinados quando da liquidação do feito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127658