TRT4 19/10/2020 -Pág. 654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3082/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
654
coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da
autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Assim, é
inválido o regime compensatório adotado pela reclamada no
período em que verificada a atividade insalubre, sendo devidas as
Assinatura
horas extras além da oitava diária. Ressalto que a limitação ao
PORTO ALEGRE, 16 de Outubro de 2020.
adicional de horas extras aplica-se tão somente ao regime
compensatório semanal, hipótese não verificada nos autos. (...)"
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Não admito o recurso de revista no item.
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
O Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos
seguintes termos: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA.
ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação
horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências
do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária
semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as
horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº
19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de
2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015,
alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada
no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos
Processo Nº ROT-0020865-53.2017.5.04.0732
Relator
LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
RECORRENTE
ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
ALESSANDRA SCHERER DA
SILVEIRA(OAB: 89656/RS)
RECORRENTE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
ALESSANDRA SCHERER DA
SILVEIRA(OAB: 89656/RS)
RECORRIDO
LIDIA GOLZER COMERCIO &
SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
dias 18,19 e 22.05.2017.)
A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES
acima mencionada e com a Súmula 85, V e VI, do TST: "V. As
disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime
compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode
ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de
PODER JUDICIÁRIO
compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que
JUSTIÇA DO TRABALHO
estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e
Fundamentação
permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."
Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos
ROT - 0020865-53.2017.5.04.0732 - OJC da Presidência
do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
Nego seguimento.
Intime-se.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/mbf
Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Advogado(a)(s): 1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)
1. procuradoria geral do estado (RS - 0)
Recorrido(a)(s): 1. ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES
2. LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME
Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA (RS 89656)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157945