TRT5 24/08/2015 -Pág. 422 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
1798/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015
RECLAMANTE
ADVOGADO
JANAINA MARIA FERNANDES LIMA
WANDER FABIO FLORES
MORAES(OAB: 14168/BA)
Caixa Econômica Federal
SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA
E ADMINISTRACAO LTDA - EPP
RECLAMADO
RECLAMADO
422
Registre-se que a parte autora não juntou aos autos qualquer
documento capaz de comprovar o fundamento do pedido em tela,
ou seja, a despedida juridicamente imotivada, nos termos do art. 20,
inciso I, da Lei 8.036/90.
Intimado(s)/Citado(s):
- JANAINA MARIA FERNANDES LIMA
Aplica-se ao caso, ainda, com relação à pretendida antecipação de
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
tutela da aludida obrigação de pagar, o art. 273, §2º, do CPC in
verbis: "Não se concederá a antecipação da tutela quando houver
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
perigo de irreversibilidade do provimento antecipado".
Em face do exposto, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos
da tutela pretendida.Ciência ao reclamante do teor desta decisão.
Vara do Trabalho de Guanambi
Após, aguarde-se a realização da audiência.
AV. INES YARA TEIXEIRA COTRIM, S/N, FORUM HERMES LIMA,
GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000
TEL.:(77) 34511290 - EMAIL: [email protected]
GUANAMBI, BA, 19 de Agosto de 2015
JULIANA OKI JATAHY FONSECA
Juiz(a) do Trabalho
Notificação
RECLAMADO: SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E
Processo Nº RTOrd-0010189-69.2015.5.05.0641
RECLAMANTE
ORIVALDO PORTO DA SILVA
ADVOGADO
ALEXANDRE GABRIEL
DUARTE(OAB: 19410/BA)
RECLAMADO
SABARALCOOL S A ACUCAR E
ALCOOL
ADMINISTRACAO LTDA - EPP e outros
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO: 0010183-62.2015.5.05.0641
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JANAINA MARIA FERNANDES LIMA
- ORIVALDO PORTO DA SILVA
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Trata-se de reclamação trabalhista movida por JANAÍNA MARIA
FERNANDES LIMA em face de SAAG SERVIÇOS DE
Vara do Trabalho de Guanambi
ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP e CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL em que postula, em sede de antecipação
AV. INES YARA TEIXEIRA COTRIM, S/N, FORUM HERMES LIMA,
dos efeitos da tutela, a baixa na CTPS obreira, com entrega das
GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000
guias para levantamento do FGTS, bem como seja a demandada
TEL.:(77) 34511290 - EMAIL: [email protected]
compelida a pagar parcelas referentes a férias e gratificação
natalina.
Na hipótese dos autos, contudo, os elementos probatórios são
insuficientes para demonstrar a existência do direito pleiteado,
havendo necessidade de dilação probatória e formação do
contraditório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88077
PROCESSO: 0010189-69.2015.5.05.0641