TRT5 01/02/2022 -Pág. 303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
303
Vistos.
No caso vertente, o sindicato postula, no recurso interposto, a
concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão da
insuficiência econômica.
INTIMAÇÃO
Ocorre que, decerto em favor da pessoa jurídica, como é o caso do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ae580
sindicato, não se presume a condição de insuficiência econômico-
proferido nos autos.
financeira pela simples declaração prestada, devendo haver
Vistos.
demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as
Considerando que o prazo para interposição do recurso ordinário e,
despesas do processo. Nesse sentido, o art. 99, §3°, do CPC/2015,
em consequência, para comprovação do depósito recursal, iniciou-
a Súmula n. 58 deste Regional e o item II da Súmula n. 463 do TST.
se antes da publicação, em 18.10.2019, do Ato Conjunto TST.CSJT
Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que não
nº 1, de 16.10.2019, que "Dispõe sobre o uso do seguro garantia
comprovada cabalmente a insuficiência econômica alegada. Deverá
judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para
o sindicato comprovar o pagamento de custas, no prazo de 5 dias,
garantia da execução trabalhista", com fulcro no art. 12 do
sob pena deserção do apelo, ex vi da OJ n. 269 da SDI-1 do TST.
mencionado Ato, notifique-se a recorrente-reclamada para, em 8
SALVADOR/BA, 01 de fevereiro de 2022.
dias, adequar a apólice de seguro garantia judicial apresentada em
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
substituição ao depósito recursal à disciplina do Ato Conjunto
Desembargador(a) do Trabalho
TST.CSJT nº 1/2019, sob pena de deserção do apelo.
SALVADOR/BA, 01 de fevereiro de 2022.
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0001515-80.2017.5.05.0561
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB.
DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E
REGIAO
ADVOGADO
DAVI PEDREIRA DE SOUZA(OAB:
14591/BA)
ADVOGADO
LARISSA SANTOS VIEIRA(OAB:
45462/BA)
RECORRIDO
HES HOSPITAL DE
ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI
- ME
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SILVA
DIAS(OAB: 18345/BA)
ADVOGADO
BOLIVAR FERREIRA COSTA(OAB:
5082/BA)
ADVOGADO
RAFAEL ATTICIATI(OAB: 35846/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Dalila
Andrade
Notificação
Processo Nº AIRO-0001016-87.2017.5.05.0661
Relator
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
AGRAVANTE
ATRIUM CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MAURICIO SAMPAIO CAMPOS
FILHO(OAB: 37374/BA)
ADVOGADO
MOISES SILVA ALMEIDA
JUNIOR(OAB: 53474/BA)
ADVOGADO
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE
MENEZES(OAB: 11332/BA)
AGRAVADO
ARILMA RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO
LINDA FERREIRA ANDRADE(OAB:
25551/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE
ITABUNA E REGIAO
JUSTIÇA DO
Fica notificada para ciência do despacho ID-437a4ef com o seguinte
PODER JUDICIÁRIO
teor:
JUSTIÇA DO
"Trata-se de Agravo de Instrumento Id e148f3e, no qual a
reclamada requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5635e31
proferido nos autos.
seu conhecimento para apreciação do Recurso Ordinário ID
1f44566. Em que pese o documento apresentado pela ré no ID
366ea70, entendo não estar comprovada a situação de insuficiência
econômica alegada. Para obtenção do benefício requerido, a parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177770