TRT5 22/03/2022 -Pág. 2051 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2051
RECLAMANTE
RECLAMANTE
ADVOGADO
MIRAILDES OLIVEIRA DA SILVA
ANA ELISA PINTO SANTANA
VLADIMIR DORIA MARTINS(OAB:
12085/BA)
ANALICE PARANHOS PEREIRA
APARECIDA DE FATIMA COUTO
CONCEICAO
JANILDES LUZ DOS SANTOS
JOCELY APARECIDA LIMA LOPES
JUCILEIDE DA SILVA SOUZA
NEIDE PEREIRA DOS REIS
NOEMIA FRANCISCA DE SOUZA
NORA NEI SILVA PEREIRA
NUBIA MARIA SANTANA PORTO
PAULINA DE JESUS SILVA SAMPAIO
ROZELI DO ESPIRITO SANTO
ARRUDA MELO
SIMONE LIMA ARAGAO DE SOUZA
VALDETE XAVIER DE NOVAES
VASTI DOS REIS SANTOS
MARIA BARBOSA DOS SANTOS
MACEDO
MARIA CELESTE MELO DAMACENO
VILAS BOAS
MUNICIPIO DE IACU
IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA(OAB:
15754/BA)
ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE
SOUZA(OAB: 16464/BA)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017,
para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela
parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com
poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
o reclamante recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMANTE
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
RECLAMANTE
Social, conforme informado na inicial. Assim, enquadra-se no
RECLAMADO
ADVOGADO
A procuração de id fc28647 não concede poderes específicos ao
Procurador para fazer a declaração de hipossuficiência. Entretanto,
disposto no § 3º do artigo 790 da CLT. Defere-se.
ADVOGADO
2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ante a sucumbência seria devido pela parte autora os honorários
advocatícios no percentual de 5% sobre o valor liquidado. Justifica-
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA ELISA PINTO SANTANA
se a fixação no limite mínimo, tendo em vista que a natureza da
causa nada tem de singularidade e, portanto não teria o condão de
justificar, por si só, qualquer elevação do mínimo fixado em lei.
PODER JUDICIÁRIO
Entrementes, considerando que o reclamante é beneficiário da
JUSTIÇA DO
justiça gratuita resta suspensa a exigibilidade da parcela nos termos
do §4° do art. 791-A da CLT.
PROCESSO: 0058900-39.1993.5.05.0201
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, declaro prescrito o direito de ação, extinguindo
o processo com julgamento do mérito, à luz do art. 487, II do
Fica V.Sa. notificada para:
CPC.
Vistos etc.
Custas pela Parte Autora, no valor de R$ 1.004,40, calculadas
Considerando a manifestação de vista dos autos fora da
sobre R$ 50.219,81 valor atribuído à causa, de logo dispensadas
Secretaria, o processo encontra-se digitalizado na íntegra.
em face do deferimento de gratuidade da justiça.
ITABERABA/BA, 21 de março de 2022.
Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na peça de id
7139ac2.
ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA
ITABERABA/BA, 21 de março de 2022.
Assessor
ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA
Processo Nº ATOrd-0058900-39.1993.5.05.0201
RECLAMANTE
MARIA DA CONCEICAO SILVA
PEREIRA
RECLAMANTE
MARIA DAS GRACAS BORGES
PEIXOTO
RECLAMANTE
MARIA DE LOURDES GONCALVES
BRITO NETA
RECLAMANTE
MARITELMA RODRIGUES MIRANDA
RECLAMANTE
MARLI SIMOES SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180030
Assessor
Processo Nº ATOrd-0017900-78.2001.5.05.0201
RECLAMANTE
MARLI BARRETO DA SILVA
ADVOGADO
GILMAR ARAUJO RIBEIRO(OAB:
9475/BA)
RECLAMADO
AMERICAN DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.