TRT6 22/11/2018 -Pág. 3170 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2606/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
3170
RECORRIDO
EDILEUZA MARIA DE MATOS
SANTOS
BRUNA REGINA DE ANDRADE
CABRAL GOMES(OAB: 21404/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CUSTOS LEGIS
Intimado(s)/Citado(s):
Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
- EDILEUZA MARIA DE MATOS SANTOS
da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
(Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª
Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luis
PODER
Gonçalves Serafim da Silva, do Exmº. Sr. Desembargador José
JUDICIÁRIO
Luciano Alexo da Silva e da Exmª. Srª. Juíza Márcia de Windsor
Nogueira, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do
dispositivo supramencionado.
PROC. Nº TRT - 0001353-55.2017.5.06.0271 (RO)
Certifico e dou fé.
Órgão Julgador: 4ª Turma
Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Sala de Sessões, 22 de novembro de 2018.
Recorrentes: REMESSA EX OFFICIO DA VARA DO TRABALHO
DE TIMBAÚBA E MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Paulo César Martins Rabêlo
Recorrida: EDILEUZA MARIA DE MATOS SANTOS
Secretário da 4ª Turma
Advogados: Hugo Correia de Andrade e Bruna Regina de Andrade
Cabral Gomes.
Procedência: Vara do Trabalho de Timbaúba - PE.
(crcl.rc)
Acórdão
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS
Processo Nº Reenec/RO-0001353-55.2017.5.06.0271
Relator
GISANE BARBOSA DE ARAUJO
JUÍZO RECORRENTE
MUNICIPIO DE ITAMBE
ADVOGADO
HUGO CORREIA DE ANDRADE(OAB:
28290-A/PB)
DE LEI. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA LEI. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO
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