TRT6 13/04/2020 -Pág. 3199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2951/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020
3199
Têm natureza salarial as seguintes verbas: diferença do 13º salário;
horas extras e seus reflexos no 13º salário e no RSR.
Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta
PODER JUDICIÁRIO
Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e
JUSTIÇA DO TRABALHO
10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições
previdenciárias e imposto de renda.
Intime-se a União Federal.
Custas de R$600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
arbitrado a condenação, a ônus da Reclamada.
Intimem-se as partes.
PODER
E para constar foi lavrada a presente ata, que vai abaixo assinada.
JUDICIÁRIO
Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento
A autenticidade deste documento pode ser verificada através
Diante da petição da reclamada e do silêncio do autor, resta
HOMOLOGADO o acordo de id 7105a53.
Extinto o processo por acordo entre as partes.
Expeça-se requisição dos honorários periciais.
do sítio
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.
Certifique a Secretaria pendências.
Dê-se ciência às partes.
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 12 de abril de 2020.
SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Processo Nº ATOrd-0000168-17.2019.5.06.0172
AUTOR
CLEITON TIAGO OLIVERA DE MELO
ADVOGADO
JESSICA CAROLINE DAS CHAGAS
MORAES(OAB: 44714/PE)
RÉU
CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
ANTONIA PINHEIRO DE
SOUZA(OAB: 300224/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO FERREIRA
LISBOA(OAB: 92369/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEITON TIAGO OLIVERA DE MELO
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 09 de abril de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0000168-17.2019.5.06.0172
AUTOR
CLEITON TIAGO OLIVERA DE MELO
ADVOGADO
JESSICA CAROLINE DAS CHAGAS
MORAES(OAB: 44714/PE)
RÉU
CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
ANTONIA PINHEIRO DE
SOUZA(OAB: 300224/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO FERREIRA
LISBOA(OAB: 92369/SP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
JUDICIÁRIO
Diante da petição da reclamada e do silêncio do autor, resta
HOMOLOGADO o acordo de id 7105a53.
Intimado(s)/Citado(s):
Extinto o processo por acordo entre as partes.
- CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
Expeça-se requisição dos honorários periciais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149634