TRT6 10/08/2021 -Pág. 6171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
6171
menos favorecida.
DESPACHO
Em se tratando de competência em razão do lugar, no processo do
1. E x p e ç a - s e e n v i a r O F Í C I O a o G R A N D E R E C I F E
trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça
CONSÓRCIOpara que remeta a este Juízo, no prazo de 30 dias,
estará sendo assegurado sempre que o trabalhador, geralmente
os relatórios de viagens, no período de 10.11.2008 a 22.06.2021
desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus,
(contrato de trabalho do autor), do autor AUTOR: TEREZA
principalmente quando reside em localidade distante da sede da
CRISTINA FRANCA DO NASCIMENTO - CPF: 352.174.644-53,
empresa da demandada.
função de COBRADORA, matrícula 9091.
Logo, a norma processual prevista no art. 651 da CLT não pode ser
interpretada como excludente de acesso ao poder judiciário, em
oposição ao seu desígnio essencial, que é assegurá-lo.
2. Apresentados os relatórios solicitados, dê-se vistas as partes.
Prazo 10 dias.
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 06 de agosto de 2021.
No caso em análise, não há controvérsia sobre o local da prestação
SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS
do serviço. É inquestionável que a prestação do serviço se deu
Juiz do Trabalho Titular
sempre emSão Lourenço da Mata, cidadeonde está estabelecida a
empresa demandada e também onde o autor atualmente reside.
Portanto, segundo a dicção do art. 651 da CLT, o Juízo daquele
município é o competente para o processamento da ação.
Diante de todo o exposto, com base no art. 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência arguida pela demandada e determino a
redistribuição dos presentes autos a uma das Varas do Trabalho de
Processo Nº ATOrd-0000811-97.2021.5.06.0141
RECLAMANTE
TEREZA CRISTINA FRANCA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO LAPA
MOTA(OAB: 19322/PE)
RECLAMADO
EXPRESSO VERA CRUZ LTDA
ADVOGADO
Henrique Buril Weber(OAB: 14900D/PE)
TERCEIRO
GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE
INTERESSADO
TRANSPORTE
São Lourenço da Mata - PE.
Intimado(s)/Citado(s):
Providências à Secretaria.
- EXPRESSO VERA CRUZ LTDA
Intimem-se as partes.
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a). (5)
PODER JUDICIÁRIO
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 06 de agosto de 2021.
JUSTIÇA DO
SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000811-97.2021.5.06.0141
RECLAMANTE
TEREZA CRISTINA FRANCA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO LAPA
MOTA(OAB: 19322/PE)
RECLAMADO
EXPRESSO VERA CRUZ LTDA
ADVOGADO
Henrique Buril Weber(OAB: 14900D/PE)
TERCEIRO
GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE
INTERESSADO
TRANSPORTE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b93b7e
proferido nos autos.
DESPACHO
1. E x p e ç a - s e e n v i a r O F Í C I O a o G R A N D E R E C I F E
CONSÓRCIOpara que remeta a este Juízo, no prazo de 30 dias,
os relatórios de viagens, no período de 10.11.2008 a 22.06.2021
(contrato de trabalho do autor), do autor AUTOR: TEREZA
CRISTINA FRANCA DO NASCIMENTO - CPF: 352.174.644-53,
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZA CRISTINA FRANCA DO NASCIMENTO
função de COBRADORA, matrícula 9091.
2. Apresentados os relatórios solicitados, dê-se vistas as partes.
Prazo 10 dias.
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 06 de agosto de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b93b7e
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169398
Processo Nº ATOrd-0000821-44.2021.5.06.0141
RECLAMANTE
MARCELO GASPAR BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
ERICK BATISTA MARQUES DA
COSTA(OAB: 22807-D/PE)