TRT6 27/01/2022 -Pág. 3545 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
98.2021.5.06.0006AUTOR: ROSANGELA DA SILVA MOURA, CPF:
3545
RECIFE/PE, 27 de janeiro de 2022.
077.340.664-61ADVOGADO(S): JESSICA SILVA DE OLIVEIRA,
OAB: 15099RÉU : FORTMED COMERCIAL LTDA, CNPJ:
VICTORIANO MARCILLA VERDIER JUNIOR
35.334.424/0001-77ADVOGADO(S): PEDRO HENRIQUE
Diretor de Secretaria
PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB: 30180----------------------------------------------------------------------/VMVJ
RECIFE/PE, 27 de janeiro de 2022.
VICTORIANO MARCILLA VERDIER JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº HTE-0000922-98.2021.5.06.0006
REQUERENTES
ROSANGELA DA SILVA MOURA
ADVOGADO
JESSICA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
15099/AL)
REQUERENTES
FORTMED COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA(OAB: 30180/PE)
Processo Nº ATOrd-0000963-32.2021.5.06.0017
RECLAMANTE
SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP.
DE ASSEIO E CONS.,LIMP.
URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM.
DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E
COM. DO EST. DE PERNAMBUCO
ADVOGADO
GABRIELA DE FREITAS
COUTO(OAB: 49980/PE)
RECLAMADO
TRATTO SERVICOS EMPRESARIAIS
EIRELI - ME
ADVOGADO
LEANDRO VICTOR SOBREIRA
MELQUIDES DE LIMA(OAB:
36717/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRATTO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- FORTMED COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c9b7e2
proferido nos autos.
DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:
FORTMED COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Da análise dos termos do acordo apresentado pelas partes,
concorda o juízo com a homologação. No entanto, para que seja
efetivada, necessário que sejam complementadas informações e
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA
apresentados documentos e planilhas de forma adequada.
TOMAR CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA/ACORDO ID;-
Diante do exposto, para homologar o acordo, determino:
d3ae16a.
1. Apresentem as partes planilha de pagamento aos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
substituídos com os valores a serem depositados em cada uma
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
das três parcelas, constando nome, CPF, contas bancárias -
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
atentando que as contas de operação 013 foram modificadas
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
pela CEF e as de operação 023 têm limitação de valores.
acessado no endereço eletrônico
2- A fim de possibilitar a liberação dos depósitos do FGTS,
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
deve ser apresentada planilha específica, com dados do
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
trabalhador (nome, CPF, número da CTPS, data de admissão e
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
dispensa e dados bancários da CEF, se for o caso, para
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
transferência).
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000922-
3- Para a habilitação ao programa do seguro-desemprego, deve
98.2021.5.06.0006AUTOR: ROSANGELA DA SILVA MOURA, CPF:
ser apresentada planilha específica apenas com aqueles
077.340.664-61ADVOGADO(S): JESSICA SILVA DE OLIVEIRA,
trabalhadores que preencham os requisitos legais e,
OAB: 15099RÉU : FORTMED COMERCIAL LTDA, CNPJ:
obviamente, não tenham sido contratados pela nova empresa
35.334.424/0001-77ADVOGADO(S): PEDRO HENRIQUE
prestadora de serviços ao órgão público indicado. Na planilha
PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB: 30180--------------------------------------
deve constar os dados do trabalhador (nome, CPF, PIS, número
---------------------------------/VMVJ
da CTPS, data de admissão e dispensa).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177556