TRT7 06/04/2018 -Pág. 434 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2448/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
434
VOTOS
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR NO
TRCT. ATRASO DO EMPREGADOR NO REPASSE À
Acórdão
Processo Nº ROPS-0000410-49.2017.5.07.0032
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE FERREIRA LIMA
ADVOGADO
EUDES THIAGO SANTOS JALES
RODRIGUES(OAB: 23863-A/CE)
ADVOGADO
RUY MARQUES BARBOSA
FILHO(OAB: 22100/CE)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS
INDEVIDAS PELO OBREIRO. AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO TRABALHADOR NO SPC E SERASA. LESÃO À
HONRA E À IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS
DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. A
empregadora, ao descontar do acerto rescisório do trabalhador os
valores decorrentes de empréstimo consignado de seu salário,
assumiu o ônus de sua correta quitação junto à instituição de crédito
Intimado(s)/Citado(s):
na data ajustada, o que, entretanto, não o fez. Dúvida não há de
- PAULO HENRIQUE FERREIRA LIMA
que a cobrança decorrente desse atraso causado pelo empregador,
inclusive com a ameaça de inserção do nome do autor junto ao
sistemas SPC e SERASA, acarretou-lhe humilhação e
PODER JUDICIÁRIO
constrangimentos, estes independentes de prova específica, com
JUSTIÇA DO TRABALHO
lesão a sua honra e a sua imagem, sendo devida, portanto, a
indenização pleiteada, com base no art. 5º, V e X, da Constituição
Federal. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSO nº 0000410-49.2017.5.07.0032 (ROPS)
RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA
RECORRIDO: PAULO HENRIQUE FERREIRA LIMA
RELATÓRIO
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Relatório dispensado
(artigo 852-I, da CLT).
EMENTA
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