TRT7 08/06/2020 -Pág. 1084 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
devedor principal, vinculadas ao contrato de trabalho, conforme
RECORRIDO
ADVOGADO
entendeu a decisão vergastada.
RECORRIDO
Recurso improvido.
ADVOGADO
1084
MARIA MIRANI DA SILVA - ME
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 1886/CE)
SERVAL SERVICOS E LIMPEZA
LTDA.
GLADSON WESLEY MOTA
PEREIRA(OAB: 10587/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO DO VOTO
- MARIA MIRANI DA SILVA - ME
VOTO por conhecer dos recursos ordinários e negar-lhes
PODER JUDICIÁRIO
provimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DISPOSITIVO
EMENTA
1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS
EXTRAS. Os cartões de ponto, acostados aos autos pela
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade,conhecer dos recursos ordinários e negar-lhes
provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores
Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio
Parente da Silva da Silva e Maria José Girão. Presente ainda
representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 14 de maio de 2020
reclamada, não se prestam para demonstrar a tese da defesa, visto
que apresentam horários de entrada e saída invariáveis. Ademais,
não há outra prova nos autos capaz de elidir a presunção de
veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante, nem a
alegação de supressão do intervalo intrajornada. Recurso
improvido.
2. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO.
TOMADOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO
TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
Relator
FORTALEZA/CE, 06 de junho de 2020.
serviços, estendendo-se essa responsabilidade a todas as verbas
decorrentes da condenação, como expressamente reconhecido pelo
TST, através da Súmula 331, incisos IV e VI. Entendimento
corroborado pelo art. 5º, § 5º, da Lei no 6.019/1974. Recurso
ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO
improvido.
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000835-60.2017.5.07.0005
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
JOSE MILSON LEITE VELOSO
ADVOGADO
NARA CARINE CASTRO
SOUSA(OAB: 34415/CE)
ADVOGADO
THAMIRIS ALVES MAGALHAES(OAB:
26840/CE)
RECORRIDO
SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP
DO EST DO CEARA SEBRAE CE
ADVOGADO
JOYCE LIMA MARCONI
GURGEL(OAB: 10591/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151904
RELATÓRIO
O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou
improcedentes os pedidos do reclamante - JOSÉ MILSON LEITE
VELOSO - em face da segunda reclamada - MARIA MIRANI DA
SILVA - ME.; e parcialmente procedentes em relação à primeira