TRT7 28/05/2021 -Pág. 25 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3233/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
25
sobre a importância das entidades sindicais na criação de regras
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb6237
jurídicas. Veja-se:
proferido nos autos.
“Atente-se que, a teor da disciplina constitucional e legal (arts. 7º,
DESPACHO
XXVI, da CF, e 611, "caput" e § 1º, da CLT), a convenção coletiva
Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa (OJ
de trabalho envolve todo o âmbito da categoria, seja a profissional,
142 da SDI-1 do TST), notifique-se a parte reclamante para,
seja a econômica, e tem como um dos escopos a criação de regras
querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 dias aos
jurídicas (normas autônomas), isto é, preceitos gerais, abstratos,
embargos de declaração opostos pela parte reclamada.
impessoais e obrigatórios. A insurgência de qualquer membro
FORTALEZA/CE, 28 de maio de 2021.
isolado da categoria econômica contra o instrumento normativo
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
autônomo firmado entre os Sindicatos tende a ser rechaçada pela
Desembargador Federal do Trabalho
ordem jurídica, uma vez que tal conduta é absolutamente
contraposta à ideia de prestígio da negociação coletiva, que
permeia todo o direito coletivo do trabalho.”
Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da
ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER
IGUATEMI – ALSCI e, por conseguinte, extingo o processo sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC,
revogando as decisões liminares assentadas sob o ID b7ee49a e ID
dd114ee.
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios,
Processo Nº ROT-0000399-36.2020.5.07.0025
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
JOSE RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
BRUNO GOMES BEZERRA(OAB:
35667/CE)
RECORRENTE
EXPRESSO GUANABARA S A
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
EXPRESSO GUANABARA S A
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
JOSE RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
BRUNO GOMES BEZERRA(OAB:
35667/CE)
fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), em
favor dos réus, nos termos do art. 85 do NCPC. Custas, pela autora,
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RODRIGUES ALVES
no valor de R$ 200,00.
Notifiquem-se as partes via DEJT.
FORTALEZA/CE, 28 de maio de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
JUSTIÇA DO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000399-36.2020.5.07.0025
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
JOSE RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
BRUNO GOMES BEZERRA(OAB:
35667/CE)
RECORRENTE
EXPRESSO GUANABARA S A
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
EXPRESSO GUANABARA S A
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
JOSE RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
BRUNO GOMES BEZERRA(OAB:
35667/CE)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb6237
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa (OJ
142 da SDI-1 do TST), notifique-se a parte reclamante para,
querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 dias aos
embargos de declaração opostos pela parte reclamada.
FORTALEZA/CE, 28 de maio de 2021.
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador Federal do Trabalho
- JOSE RODRIGUES ALVES
PODER JUDICIÁRIO
GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO RÉGIS
MACHADO BOTELHO
Notificação
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167439
Relator
AUTOR
Processo Nº AR-0080119-93.2021.5.07.0000
PAULO REGIS MACHADO BOTELHO
JOAO IVAN DE FREITAS