TRT7 23/09/2022 -Pág. 341 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3565/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022
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inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido
em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT", e o decido pelo
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
E. STF não comporta análise nestes autos, senão e exclusivamente
Desembargadora Relatora
no feito em que proferida.
FORTALEZA/CE, 23 de setembro de 2022.
Anote-se, outrossim, que as decisões preferidas pela Excelsa Corte,
em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem
CESAR DE ALMEIDA MARINHO
aplicabilidade imediata, independentemente do respetivo trânsito
Servidor de Secretaria
em julgado.
Cumpre lembrar, por fim, que o recurso aclaratório não é meio
processual pertinente para se corrigir uma suposta má apreciação
da prova ou má aplicação do Direito, nem deve ele se traduzir em
uma garantia de acesso às instâncias excepcionais, podendo ou
não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os
pressupostos específicos de admissibilidade que destravariam o
acesso à instância superior.
Nessa linha, não havendo no julgado qualquer vício decisório, nem
matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, impõe-se a
rejeição dos presentes embargos declaratórios.
CONCLUSÃO DO VOTO
Conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento.
Processo Nº RORSum-0000726-19.2021.5.07.0001
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
SAMARA REBOUCAS FERNANDES
ADVOGADO
VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE
CARVALHO PINHEIRO(OAB:
45742/CE)
RECORRENTE
NELI XIMENES AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRENTE
LIA VITORIA XIMENES AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRENTE
JOSE RIZOMAR DE AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRIDO
NELI XIMENES AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRIDO
LIA VITORIA XIMENES AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRIDO
JOSE RIZOMAR DE AGUIAR
ADVOGADO
JOSE ARLINDO ALVES(OAB:
8843/CE)
RECORRIDO
SAMARA REBOUCAS FERNANDES
ADVOGADO
VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE
CARVALHO PINHEIRO(OAB:
45742/CE)
DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
- NELI XIMENES AGUIAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000726-19.2021.5.07.0001 (ED-RORSum)
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes
negar provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores
EMBARGANTE: SAMARA REBOUÇAS FERNANDES
EMBARGADO: NELI XIMENES AGUIAR, JOSE RIZOMAR DE
AGUIAR, LIA VITORIA XIMENES AGUIAR
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Plauto Carneiro Porto (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar
(Relatora) e Durval César de Vasconcelos Maia. Presente, ainda, o
Procurador do Trabalho, Roberto Pinto Ribeiro. Não participou do
julgamento a Desembargadora Maria José Girão (Férias). Fortaleza,
21 de setembro de 2022.
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189218