TRT9 14/03/2022 -Pág. 2160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
ADVOGADO
PAULA CECILIA RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 205663/MG)
CRISTIANO DA SILVA DE LIMA
ANTONIO NURMBERG
MAURI COURA
RECLAMADO
PERITO
PERITO
2160
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
"Inviável a homologação do acordo como apresentado.
Intimado(s)/Citado(s):
O levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da parte
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
autora somente é possível mediante o fornecimento da guia TRCT
pelo empregador em uma das modalidades de extinção do contrato
de emprego que permita o saque, bem como o fornecimento da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
correspondente chave de conectividade, o depósito da multa
rescisória de 40% sobre o FGTS.
Da mesma forma, o seguro-desemprego é pago mediante
habilitação do trabalhador, no prazo legal e mediante o
fornecimento da guia RSD pelo empregador, sob pena de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
responsabilidade patrimonial pela omissão.
Além disso, o trabalhador que não recebe integralmente as verbas
rescisórias, como aqui pactuado, não é beneficiário do segurodesemprego e não saca integralmente o FGTS, conforme disposto
no artigo 484-A, da CLT.
INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO
Tais aspectos, então, que não contemplam as respectivas
obrigações de fazer pela parte ré, inviabilizam a homologação do
Nos termos do § 1º do art. 916, será intimado o credor para se
negócio jurídico apresentado.
manifestar acerca do pedido de parcelamento de fls. 436, no prazo
Com amparo no artigo 21, §único, da LINDB, concedo às partes o
de 05 dias.
prazo de 10 dias para que informem se tais aspectos inválidos da
CURITIBA/PR, 14 de março de 2022.
pactuação lhe são essenciais, na forma do art. 184, do CCB, caso
SUELEN SALUM KUPSKI
Diretor de Secretaria
CURITIBA/PR, 14 de março de 2022.
em que adotarão as providências necessárias adequando
expressamente o termo de pactuação, ou se o acordo deve ser de
desconsiderado, com o prosseguimento da tramitação processual."
SUELEN SALUM KUPSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000967-52.2021.5.09.0028
RECLAMANTE
GUILHERME LEPPIN DE BRITO
ADVOGADO
WILLIAN GUEBUR(OAB: 92078/PR)
ADVOGADO
JENSEN LEANDRO MONTEIRO(OAB:
100802/PR)
RECLAMADO
CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOR SUPER CENTER LTDA
CURITIBA/PR, 14 de março de 2022.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000967-52.2021.5.09.0028
RECLAMANTE
GUILHERME LEPPIN DE BRITO
ADVOGADO
WILLIAN GUEBUR(OAB: 92078/PR)
ADVOGADO
JENSEN LEANDRO MONTEIRO(OAB:
100802/PR)
RECLAMADO
CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- GUILHERME LEPPIN DE BRITO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE FUZINELLI, OAB: 41795
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179634
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JUSTIÇA DO