TRT9 26/08/2022 -Pág. 101 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A ausência
101
Diretor de Secretaria
de pagamento do FGTS possibilita ao empregado pleitear o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos
termos das Súmula nº 68 deste Tribunal. Portanto, deve ser mantida
a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483,
"d" da CLT.
CURITIBA/PR, 25 de agosto de 2022.
MATILDE SETSUKO SATO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0001186-33.2021.5.09.0071
Relator
NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS
RECORRENTE
SAMUEL CHARLES
ADVOGADO
KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
ADVOGADO
BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
RECORRIDO
COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO
Karyna Pierozan(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO
ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
ADVOGADO
ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Processo Nº RORSum-0001186-33.2021.5.09.0071
Relator
NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS
RECORRENTE
SAMUEL CHARLES
ADVOGADO
KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
ADVOGADO
BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
RECORRIDO
COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO
Karyna Pierozan(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO
ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
ADVOGADO
ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0001186-33.2021.5.09.0071
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NAIR MARIA
Intimado(s)/Citado(s):
LUNARDELLI RAMOS está disponibilizado na íntegra no sistema
- SAMUEL CHARLES
PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA:
JUSTIÇA DO
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE
COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO CONCOMITANTE. A adoção
A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
concomitante de banco de horas e acordo de compensação
de que o acórdão proferido nos autos 0001186-33.2021.5.09.0071
semanal para extinção de labor aos sábados, por si só, não implica
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NAIR MARIA
invalidade de tais regimes, conforme entendimento consubstanciado
LUNARDELLI RAMOS está disponibilizado na íntegra no sistema
na Súmula 81 deste Regional.
PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
CURITIBA/PR, 25 de agosto de 2022.
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
MATILDE SETSUKO SATO
Diretor de Secretaria
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE
COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO CONCOMITANTE. A adoção
concomitante de banco de horas e acordo de compensação
semanal para extinção de labor aos sábados, por si só, não implica
invalidade de tais regimes, conforme entendimento consubstanciado
na Súmula 81 deste Regional.
CURITIBA/PR, 25 de agosto de 2022.
MATILDE SETSUKO SATO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187739
Processo Nº RORSum-0001228-41.2021.5.09.0020
Relator
NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS
RECORRENTE
SANDRA CRISTINA ANDRADE
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE WALDRICH
NICASTRO(OAB: 57234/PR)
ADVOGADO
ALEXANDER FERNANDO CIPOLA
PAGAN(OAB: 104096/PR)
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 57531/PR)
ADVOGADO
RAFAEL RODRIGUES GARCEZ(OAB:
98379/PR)
RECORRENTE
JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA