0000753-17.2007.8.26.0323

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1468 912 esclarecer, porquanto a inventariante representa o espólio, conforme disposto no artigo 991 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário autorização judicial. Sem prejuízo, junte certidão negativa junto à Receita Federal e comprove o recolhimento do ITCMD. Int. - ADV MARCIO ROBERTO GUIMARAES OAB/SP 14