0015160-12.2016.8.26.0000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2092 860 APELADO(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 34.090 Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 212/224, acrescenta-se que a ação penal foi julgada procedente para condenar os réus PALO OSCAR SILVA DE CAMARGO e ALEX EDUARDO TUFOLIETE (menor de 21 anos na data dos fatos) às penas de 1 ano, 11 meses e 10 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2141 2068 após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Col. STF ou E. STJ, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. E, assim afirmou, verbis: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias