1006218-79.2017.8.26.0568

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 1590 (OAB 238195/SP) Processo 4001885-78.2013.8.26.0566 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - FERNANDO OLIVEIRA COSTA Diretor(a) CIRETRAN - - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP - Diante da certidão de fl. 146, e nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1833 (Artigo 128:- A taxa será calculada de acordo com a unidade ou de conformidade que o contribuinte desenvolver, sendo seus valores expressos na Tabela I do Anexo V desta Lei. - leva em consideração o número de empregados (destaquei)).E por fim, considerando o tema 217 da Repercussão Geral no RE 588.322 que e