1 Resultado da pesquisa 101.01.2009.001227-1/000000 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 608 1031 submeteu-se à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, consistente no pagamento de importância em favor de entidade assistencial. Comprovou documentalmente nos autos o cumprimento da pena. Isto posto, JULGO EXTINTA, por restar devidamente cumprida, a pena de prestação pecuniária imposta