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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo resultar na aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou descadastramento, conforme a gravidade. § 1º. A aplicação das penalidades previstas serão precedidas de processo administrativo, sendo garantidos a ampla defesa e o contraditório; § 2º. Poderá o DETRAN/MG realizar a suspensão cautelar do cadastro, caso constatada irregularidade cuja gravidade justifique a medida, desde que devi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 09 de Abril de 2019 Diário do Executivo Controladoria-Geral do Estado 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 15210010022017 (INF. 3253) Partes: Controladoria-Geral do Estado e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 8/4/2019; Alterar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEMANDA E VOLUMETRIA, devido à alteração das volumetrias dos sistemas; Suprimir o valor de R$ 216,12 (duzentos