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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Diário do Executivo Art. 4° - Assegurar aos pregoeiros, além do exercício das atribuições previstas no Art. 9° do Decreto 44 .786, de 18 de abril de 2008, a faculdade de convocar servidores da SEJUSP para assessoramento técnico e oferecimento de informações para subsidiar a regular e eficiente tramitação do processo licitatório; Art. 5° - Delegar ao Superintendente de Infraestrutura e Logística da SEJUSP as competências previstas no Art. 8°