1 Resultado da pesquisa 4003461-67.2013.8.26.0482/01 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1558 2544 do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a intempestividade da contestação apresentada pela ré, a ação está no caso de ser julgada extinta, sem apreciação do mérito. Com efeito, a autora relata em sua inicial que houve vício em seu consentimento quando da assinatura do co