3 Resultado da pesquisa 417.01.2006.006359-5 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 2553 Querelado:LUZIA DE TAL VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 2ª Vara M. Juiz ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 417.01.2006.005390-0/000000-000 - Controle nº.: 000522/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VALDIR CUSTODIO DE LIMA - Fls.: 0 - Processo nº 417.01.2006.005390-0
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1033 2230 antijurídica e culpável, subsumível ao tipo penal indicado na denúncia e, ante a sua culpabilidade, necessária condenação cuja pena passo a individualizar, estabelecendo a correlação adequada entre o concreto fato punível e a resposta estatal, partindo da pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e p