braulino borges vieira

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5823 + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS porque o eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: contrato está em vigor. Indevidos reflexos em repousos semanais Art. 1º O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 4.523, de 6 de remunerados, porque parcela apurada sobre o salário mínimo, nos julho de 2009, será no valor de até R$ 100,00 (cem reais)

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 6453 A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e § 1º É vedada a incorporação do auxílio-alimentação aos eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: vencimentos ou à remuneração para quaisquer efeitos. Art. 1º O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 4.523, de 6 de § 2º O auxílio-alimentação não constitui base de incidência de

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 5354 Observe-se que o pagamento de 22,18 horas extras quitadas no alimentação, depois da contratação do fornecedor. mês de janeiro/19 representa exatamente as horas extras Art. 3º Para fazer face aos gastos decorrentes desta Lei fica o Chefe registradas no correspondente mês (ID. c4891b9 - Pág. 18). do Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7838 afirmou, em síntese, que a autora não atende pacientes na forma (https://leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei- estabelecida no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e ordinaria/2016/572/5714/lei-ordinaria-n-5714-2016-estabelece-o- Emprego. novo-valor-do-auxilio-alimentacao-de-que-trata-a-lei-n-4523-de-6-de Determinada a realização da perícia técnica

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 LSM BRASIL S.A. CNPJ/MF Nº 33.115.726/0001-29 Balanços patrimoniais - 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Em milhares de reais) Ativo 2014 2013 Circulante Caixa e equivalentes de caixa ........................... 4.581 662 Contas a receber ................................................ 20.133 13.322 Estoques ............................................................ 26.613 33.909 Tributos a recuperar ........................................... 16.309 13.472 Adiantamen

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Setembro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes Ato 311/2022-O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues Expediente ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei n. 6.624, de 18 de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento ATO Nº 20, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O Diretor de Qualificação e Extensão/Coordenador-Geral da Bolsa Formação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais UTRAMIG, no uso das atribuições, e Considerando o EDITAL PRONATEC Nº 06/2022; Considerando o constante dos autos do processo nº 2280.01.0000350/2022-16; RESOLVE: Fica instit

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Diário do Executivo 76.596 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Priscilla Cláudio de Figueiredo Leroy, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1.191.582-4, para prestar serviços na Diretoria de Perícias Médicas/ HPC, procedente da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças. 76.597 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes ATO 264 O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZOde férias prêmio, nos termos da resoluç