carlos frederico ramos - Página 633

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo nº 10814.002033/2004-13, decorrente da não emissão da Guia de Importação. De maneira sucessiva, no caso de improcedência do pedido principal, requer a declaração de que a base de cálculo da multa deverá ser o valor de mercado do bem, à época da lavratura do auto de infração.Ad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

362), ou seja, desta sentença. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:(i) Declarar a inexigibilidade dos Títulos de Créditos: nº 812, R$ 8.999,92 - 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP e nº 811, R$ 26.343,40, nº 810, R$ 27.905,10 e nº 809, R$ 10.069,52 - 10º Tabelião

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fl. 29v.), a requerida apresentou contestação (fls. 30/42), com os documentos de fls. 43/47. Os autos foram redistribuídos da 15ª Vara Federal Cível, deste fórum, para esta vara, tendo sido determinada ciência, bem como que a parte autora apresentasse manifestação sobre a contestação (fl. 49). Houve réplica (fls. 50/54). Baixados os autos em diligência e determinada a especificação de provas (fl. 56), a ré requereu o julgamento antecipado (fl. 57); a autora não se manifestou (f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave);(c) incapacidade para o trabalho; e(d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade.A concessão do auxílio-doença depende da comprovação da existência de incapacidade total e temporária; enquanto a concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente.Vale frisar que tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença(Tipo A)O objeto da ação é indenização por danos materiais e morais.Narraram os requerentes ter firmado com a ré instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito, para aquisição de terreno para a construção de imóvel residencial. Em razão de o terreno localizar-se em área de preservação e área verde de proteção ambiental, para a construção foi iniciado processo administrativo junto à Secretaria do Meio Ambient

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestando para fins de carência (art. 55, 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99).- A comprovação de tal tempo, nos termos do 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exequente, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, postula a concessão de provimento jurisdicional para afastar a incidência da Lei 13.463/2017, em razão das inúmeras inconstitucionalidades que aponta em sua petição.Decido.Inicialmente destaco a competência plena e absoluta deste juízo para apreciar a questão suscitada pela exequente, pois evidente o seu caráter de incidente processual ocorrido no curso de procedimento de execução de decisão judicial.Assim, competente esta 8ª Vara Cível, j

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condão de suspender a fluência do prazo prescricional em razão do recurso apresentado. O benefício foi suspenso, conforme comunicação de fl. 163. Neste contexto, estão prescritas as parcelas anteriores aos três anos que antecederam a abertura do procedimento administrativo para apuração das irregularidades na concessão do beneficio. Casos semelhantes ao presente já foram apreciados em nossa jurisprudência, em que não foi aplicada a tese da imprescritibilidade: PREVIDENCIÁRIO. PROC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exequente, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, postula a concessão de provimento jurisdicional para afastar a incidência da Lei 13.463/2017, em razão das inúmeras inconstitucionalidades que aponta em sua petição.Decido.Inicialmente destaco a competência plena e absoluta deste juízo para apreciar a questão suscitada pela exequente, pois evidente o seu caráter de incidente processual ocorrido no curso de procedimento de execução de decisão judicial.Assim, competente esta 8ª Vara Cível, j

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANA DE SOUZA VASCONCELOS em face da UNIÃO FEDERAL, do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - mantenedora da UNIVERSIDADE ANHEMBI/MORUMBI, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora seja determinado:a) à UNIÃO (MEC) e ao FNDE o cumprimento da obrigação de fazer de conceder o direito de preferência ao acesso aos recursos disponibilizados pelo Fundo de Fi