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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 DA EM PRISAO PREVENTIVA, POIS VEJO EXPLICITADOS OS REQUISITOS AUT ORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AM BOS DO CPP. A PRISAO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRIC AO A LIBERDADE DO INDICIADO OU REU, POR RAZOES DE NECESSIDADE, CA RACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O AUT UADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TER
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 OS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNCAO DA INOCENCIA E DA NAO-CULPABILIDA DE, FICANDO PATENTE QUE OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 312 D O CPP, DEVEM PRECEDER A SEGREGACAO ACAUTELATORIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 316 DO CPP, O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBS ISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREV