1 Resultado da pesquisa digo processo penal. entretanto - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 NTENDER O CARATER ILICITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO C OM ESSE ENTENDIMENTO NO MOMENTO DA INFRACAO. DESSE MODO, SENDO O DENUNCIADO PORTADOR DE DOENCA MENTAL (ESQUIZOFRENIA), NO DIA DO F ATO, NAO TEVE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINACAO, FICAN DO EXCLUIDA A SUA CULPABILIDADE. OBSERVE-SE QUE O CRIME PERSISTE, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 26 DO CODIGO PENAL,