TJGO 01/02/2018 -Pág. 252 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
NTENDER O CARATER ILICITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO C
OM ESSE ENTENDIMENTO NO MOMENTO DA INFRACAO. DESSE MODO, SENDO O
DENUNCIADO PORTADOR DE DOENCA MENTAL (ESQUIZOFRENIA), NO DIA DO F
ATO, NAO TEVE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINACAO, FICAN
DO EXCLUIDA A SUA CULPABILIDADE. OBSERVE-SE QUE O CRIME PERSISTE,
CONFORME CONSTA DO ARTIGO 26 DO CODIGO PENAL, MAS NAO SE APLICA
A PENA, POR AUSENCIA DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ASSIM, O IMPU
TADO NAO E CONDENADO, MAS ABSOLVIDO, FICANDO SUJEITO A MEDIDA DE
SEGURANCA. RESSALTO QUE NA HIPOTESE DOS AUTOS SE FAZEM PRESENTES
OS TRES REQUISITOS PARA QUE SE AFIRME A INIMPUTABILIDADE: 1. CAUS
AS; 2. CONSEQUENCIAS; 3. TEMPO. A CAUSA RESIDE NO FATO DO DENUNCI
ADO SER PORTADOR DE DOENCA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). COMO CONSEQUEN
CIA DA DOENCA, ERA INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE S
E DETERMINAR DE ACORDO COM ESSA COMPREENSAO NO MOMENTO DO OCORRID
O (TEMPO). ASSIM, ACOLHO O PEDIDO INSERTO NAS ALEGACOES FINAIS DO
MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMON
STRADO NOS AUTOS A AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E PERICULOSIDA
DE PRESUMIDA DO ACUSADO. E SENDO A PERICULOSIDADE PRESUMIDA, O DE
NUNCIADO E PASSIVEL DE APLICACAO DE MEDIDA DE SEGURANCA. NESTE DI
APASAO, A JURISPRUDENCIA: ABSOLVIDO O REU POR INSANIDADE, A MEDID
A E OBRIGATORIA, ACUMULANDO O ASPECTO PREVENTIVO DA SALVAGUARDA S
OCIAL AO ASSISTENCIAL, EM QUE SE VISA A RECUPERACAO DO AGENTE (RT
DTACRIM 6/110-1); A APLICACAO DE MEDIDA DE SEGURANCA AO INIMPUTAV
EL RECONHECIDO POR SENTENCA E OBRIGATORIA E DEVERA SER FIXADA DE
ACORDO COM A PERICULOSIDADE DO AGENTE (...) (RT 753/736). DIANTE
DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL E ABSOLVO ANDRE LUIZ RODRIGUES GOES DA IMPU
TACAO QUE LHE E FEITA ARTIGO 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 386, INCISO VI E PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CO
DIGO PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANCA
DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, JA QUE SE TRATA DE PENA DE DETENCAO
E A SANCAO MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME MAUS-TRATOS DE IDOSO (ART
. 99 DA LEI N 10.741/03) E DE 2 (DOIS) MESES A 1 (UM) ANOS E MULT
A (ARTIGOS 96 II E 97 DO CODIGO PENAL). O TRATAMENTO AMBULATORIAL
DEVERA SE DAR POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NAO F
OR AVERIGUADA, MEDIANTE PERICIA MEDICA, A CESSACAO DA PERICULOSID
ADE, SENDO O PRAZO MINIMO DE (01) A TRES (03) ANOS ( 1 DO ARTIGO
97 DO CODIGO PENAL). A PERICIA MEDICA REALIZAR-SE-A AO FINAL DO P
RAZO DE UM (01) ANO E PODERA VIR A SER REPETIDA, SE HOUVER NECESS
IDADE. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 98 DA LEI N 10.741/03,
ENTENDO QUE, DE FATO, NAO RESTOU DEMONSTRADA A SUA TIPICIDADE OBJ
ETIVA E SUBJETIVA, RAZAO PELA QUAL ABSOLVO ANDRE LUIZ RODRIGUES G
OES DESSA IMPUTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA
A EXECUCAO DA MEDIDA DE SEGURANCA (ART. 173 DA LEI N. 7.210/84).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. GOIANIA, 29 DE
JANEIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREIT
O DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 270160-10.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2256
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ANTONIO ANDRUCHOLI DE SANTANA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2256/2017 (201702701608) OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GO
IANIA, 24 DE JANEIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263615-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2203
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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