1 Resultado da pesquisa ermanencia do debito - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 SOCIAL DO CONTRATO. EM OUTRAS PALAVRAS, BENEFICIA O INADIMPLENTE EM PREJUIZO DO CREDOR, MESMO AMBOS CIENTES DAS NORMAS PUBLICAS E PARTICULARES APLICAVEIS A SITUACAO. DESTA FORMA, NAO SE APLICA A TEORIA SUBSTANCIAL, JA QUE O PAGAMENTO DA FATURA, EM ATRASO, OCO RREU APOS A RESCISAO DO CONTRATO PELA REQUERIDA E, NO MAIS, AS F. 134 A REQUERIDA COMPROVA QUE OS PAGAMENTOS DAS