TJGO 06/05/2016 -Pág. 833 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
SOCIAL DO CONTRATO. EM OUTRAS PALAVRAS, BENEFICIA O INADIMPLENTE
EM PREJUIZO DO CREDOR, MESMO AMBOS CIENTES DAS NORMAS PUBLICAS E
PARTICULARES APLICAVEIS A SITUACAO. DESTA FORMA, NAO SE APLICA A
TEORIA SUBSTANCIAL, JA QUE O PAGAMENTO DA FATURA, EM ATRASO, OCO
RREU APOS A RESCISAO DO CONTRATO PELA REQUERIDA E, NO MAIS, AS F.
134 A REQUERIDA COMPROVA QUE OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ERAM
SEMPRE FEITOS COM ATRASO DE, ATE MESMO, MAIS DE 60 (SESSENTA) DI
AS. EM RELACAO A NOTIFICACAO (F. 49), VE-SE QUE, CONFORME ENTENDI
MENTO JURISPRUDENCIAL, NAO IMPORTA SE TERCEIRO A RECEBEU, DEVENDO
LEVAR EM CONSIDERACAO SE A NOTIFICACAO FOI ENCAMINHADA AO ENDERE
CO DA PARTE. DESSA FORMA, TENDO SIDO CIENTIFICADA, DENTRO DO PRAZ
O LEGAL, QUANTO AS MEDIDAS QUE SERIAM ADOTADAS PELA REQUERIDA, SE
NAO HOUVESSE O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, NAO HA QUE P
ROSPERAR O PLEITO DO AUTOR, POUCO IMPORTANDO QUE A NOTIFICACAO TE
NHA SIDO ENTREGUE DIRETAMENTE OU NAO AO AUTOR. BASTA QUE TENHA SI
DO REMETIDA AO SEU ENDERECO E ALI TENHA SIDO RECEBIDA. NESTE SENT
IDO E POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: APELACAO CI
VEL. ACAO ORDINARIA C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NAO OCORRENCIA. PLANO DE SAUDE. CONTRATO POSTERIOR AO ADV
ENTO DA LEI N 9.656/98. REQUISITOS. INADIMPLENCIA SUPERIOR A 60 D
IAS. NOTIFICACAO PREVIA. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO
DE SAUDE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - SE A PARTE NAO SE MANIFESTA, QUAN
DO INTIMADA PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS, OPERA-SE A PRECLUSAO DO
SEU DIREITO DE PRODUZILAS. 2 - A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENTRE
GUE NO ENDERECO DO SEGURADO INFORMANDO SOBRE O INADIMPLEMENTO SUP
ERIOR A 60 DIAS, AINDA QUE TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, POS
SIBILITA A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAUDE. APE
LO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 167613-46.2012.8
.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 22/05/2014, DJE 1553 DE 30/05/2014, G). POR FIM, CONCLUI
-SE QUE TENDO SIDO CIENTIFICADO O AUTOR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, Q
UANTO AS MEDIDAS QUE SERIAM ADOTADAS PELA REQUERIDA, EM CASO DE P
ERMANENCIA DO DEBITO, NAO HA FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA RESCISAO
DO CONTRATO DE PLANO DE SAUDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DO DISPOSI
TIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUC
AO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO NOVO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL E, DE CONSEGUINTE, REVOGO A LIMINAR DE F. 238/241. COND
ENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVO
CATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RAZAO DA I
NEXISTENCIA DE CONDENACAO PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, I
NCISOS I AO IV DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER OBSE
RVADO O ART. 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94642-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 245
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: PATIO GOIANIA SHOPPING LTDA
REQUERIDO
: VIDA MODAS LTDA
ADV REQTE
: 25178 GO - CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
ADV REQDO
: 38026 GO - LEONCIO MONTEIRO LIMA
DESPACHO
:
O ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS
, UM ROL TAXATIVO DE SITUACOES EM QUE O MERITO DA ACAO NAO SERA R
ESOLVIDO, TRATANDO O INCISO VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESIST
ENCIA DA ACAO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCA
O DE MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIANI
A, 03 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
833 de 1439