3 Resultado da pesquisa escudetes de ilicitude - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PARAGRAFO QUARTO DA ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ QUE A PENA SEJA SUBSTITUíDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EM SEGUIDA A SENTENçA: ”LISLORRAINE MENDES GONÇALVES E RAFAEL CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FORAM DENUNCIADOS PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DENúNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUçãO COM A RE
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADO PELO LAUDO DE CONSTATAçãO DEFINITIVO. QUANTO A AUTORIA O NúCLEO DO TIPO TER EM DEPOSITO TANDO ESTA NARRADO NO ARTIGO 28 QUANTO NO ARTIGO 33. NO PRESENTE CASO A QUANTIDADE DA DROGA NOS LEVA A OPTAR PELO IMPUTAçãO DESCRITA NA DENUNCIA. FORAM APREENDIDOS 666 GRAMAS DE MACONHA. O ACUSADO DISSE QUE é USUáRIO, CONTUDO A QUANTIDADE DA DRO