TJGO 17/04/2013 -Pág. 722 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013
PARAGRAFO QUARTO DA ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STJ QUE A PENA SEJA SUBSTITUíDA POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO. EM SEGUIDA A SENTENçA: ”LISLORRAINE
MENDES GONÇALVES E RAFAEL CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FORAM
DENUNCIADOS PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NOTIFICADO FOI
OFERECIDA RESPOSTA. A DENúNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A
INSTRUçãO COM A REALIZAçãO DE INTERROGATóRIO. FORAM OFERECIDAS
ALEGAçõES ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTéRIO PúBLICO PEDIDO A
CONDENAçãO, CONFORME A INICIAL. A DEFESA PEDIU A ABSOLVIçãO DE
LISLORRAINE, APLICAçãO DE PENA MINIMA E A CONFISSãO, BEM COMO A
APLICAçãO DE PENA ALTERNATIVA. É O RELATóRIO. PRESERVADAS AS
CONDIçõES E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MéRITO. O CRIME DO ART. 33 TEM A
MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATAçãO DEFINITIVO. EM
RELAçãO à AUTORIA NO QUE TANGE RAFAEL CARLOS EMBORA ELE DIGA QUE
PEGOU A DROGA PARA MERO CONSUMO EM UMA NEGOCIAçãO, NãO AVALIO
CONCEBíVEL QUE UM USUáRIO TENHA OITENTA E QUATRO PORçõES DE CRACK
E VINTE E SEIS GRAMAS DE MACONHA SIMPLESMENTE PARA CONSUMO.
HAVIA MAIS DE UM TIPO DE DROGA. ADEMAIS O ACUSADO PEGOU A DROGA
EM UMA NEGOCIAçãO PARA FINS DE CIRCULAçãO. NO QUE TANGE A
LISLORRAINE OS POLICIAIS FORAM CLAROS AO APONTAREM QUE ELA
INDICOU OS LOCAIS ONDE ESTARIAM AS DROGAS, O QUE SE COADUNA NO
NúCLEO DO TIPO EM MANTER EM DEPOSITO, COMO NARRADO NA DENUNCIA.
ENTENDO QUE A RELAçãO DE AFETIVIDADE PODE NUBLAR OS FATOS, MAS O
FATO DE SABER ONDE ESTAVAM AS DROGAS BEM COMO O DEPOIMENTO DOS
POLICIAIS DE QUE ELA MESMO DISSERA SER INCIANTE NO TRAFICO, BEM
COMO A POSTURA DE LISLORRAINE EM SEU INTERROGATóRIO DENOTAM A SUA
RESPONSABILIDADE. NãO Há EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE
ILICITUDE PRESENTES, AMBOS ERAM PUTAVEIS, CONHECIAM O ILICITUDE
DOS FATOS E LHES PODERIAM EXIGIDO CONDUTO DIVERSA. OBVIAMENTE NãO
Há ESCUDETES DE ILICITUDE DO ARTIGO 25 E SEGUINTES DO CóDIGO
PENAL. RESTAM LISLORRRAINE MENDES GONÇALVES E RAFAEL CARLOS GOMES
DE OLIVEIRA CONDENADOS NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PASSO à
DOSIMETRIA DA PENA. INICIO COM LISLORRAINE MENDES GONçALVES. NA
PRIMEIRA FASE DA APLICAçãO DA PENA, NA FALTA DE CIRCUNSTANCIAS
NEGATIVAS PARA ELA MANTENHO A PENA MINIMA DE CINCO ANOS. NA
SEGUNDA FASE DA APLICAçãO DA PENA, NADA A MODIFICAR DA ´PENA
CONCRETA. NA TERCEIRA FASE DA APLICAçãO DA PENA, SENDO PRIMáRIA,
TENDO BONS ANTECEDENTES, NãO SENDO ENVOLVIDA EM ATIVIDADES
CRIMINOSAS OU ORGANIZAçãO, RECONHEçO A CAUSA DE DIMINUIçãO DA
PENA CONFORME O ARTIGO 33, §4º DA LEI 11343/06, DIMINUO 2/3 DA
PENA PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRETA DE UM ANO E OITO MESES EM
REGIME ABERTO QUE ENTENDO SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A CONDUTA DE
LISLORRAINE. EM RELAçãO A RAFAEL CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, NA
PRIMEIRA FASE DA APLICAçãO DA PENA AUMENTO SEIS MESES DA PENA
MINIMA DE CINCO ANOS PELA CULPABILIDADE POR ESTAR PROMOVENDO A
CIRCULABILIDADE PELA CIRCUNSTâNCIA DE TER UM POTENCIAL
ALUCINóGENO ABSURDO, QUE é O CRACK. AUMENTO AINDA TRêS MESES
PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO POR TER ENVOLVIDO AINDA SUA ESPOSA
EM ATO DE COVARDIA TER DEIXADO SUA ESPOSA TER SIDO PRESA EM SEU
LUGAR, ENVOLVENDO-A E TRAZENDO-A PARA O MUNDO DAS DROGAS. NãO
HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS DO ARTIGO 59, FICA ELA EM
CINCO ANOS E NOVE MESES. DIMINUO NOME MESES PELA CONFISSãO FEITA
EM JUíZO PARA NA SEGUNDA FASE DA APLICAçãO DA PENA FIXAR A PENA
EM CINCO ANOS. NA TERCEIRA FASE DA APLICAçãO DA PENA RECONHEçO A
MESMA CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA ADMITIDA PARA LISLORRAINE, POIS
PRESENTE AS CONDIçõES LEGAIS, NO ENTANTO DEIXO DE DIMINUIR O
MáXIMO LEGAL DE 2/3 EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIAS E DA
CULPABILIDADE Já DELINEADAS, PARA DIMINUIR DENTRE OS PARâMETROS
LEGAIS ESTABELECIDOS O TOTAL DE DOIS ANOS E NOVE MESES PARA FIXAR
A PENA TOTAL DEFINITIVA EM DOIS ANOS E TRêS MESES EM REGIME
ABERTO, O QUAL ENTENDO SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A CONDUTA DE
RAFAEL CARLOS. AO TEOR DO EXPOSTO, FICA LISLORRAINE MENDES
GONÇALVES CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE UM ANO E OITO MESES EM
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