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Vislumbro estarem presentes os requisitos para concessão da tutela. A agravante demonstrou ter cumprido as obrigações impostas para fazer jus ao benefício prometido pela UNIESP ao ressarcimento das despesas adimplidas em relação ao FIES junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ademais, a atuação da UNIESP já foi objeto de processos judiciais. Confiram-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGAGANDA ENGANOSA - PROGRAMA “UNIESP PAGA” - DECLAR
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Divulgação de curso com bolsa de 100% do FIES concedida pela própria instituição de ensino Cobrança posterior pela instituição de ensino, após a frequência integral de um semestre, com o condicionamento de rematrícula e frequência ao curso à formalização de um contrato de financiamento estudantil no Banco do Brasil, com valores diferenciados, em nome de instituição de