1 Resultado da pesquisa mudancas da lei - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 XECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER ATACADA POR MEIO DE IMPUGNACAO NA FORMA DO ARTIGO 475-L, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , A QUAL REQUER A SEGURANCA DO JUIZO PARA SER INTERPOSTA (CPC, 47 5-J, 1). ENTRETANTO, NAO ESTANDO SEGURO O JUIZO PELA PENHORA INTE GRAL DO DEBITO, ENTENDO POSSIVEL A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. BUSCA A PARTE EXECUTADA, EM LINHAS GERAIS,