TJGO 24/11/2015 -Pág. 337 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
XECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER ATACADA POR MEIO DE
IMPUGNACAO NA FORMA DO ARTIGO 475-L, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, A QUAL REQUER A SEGURANCA DO JUIZO PARA SER INTERPOSTA (CPC, 47
5-J, 1). ENTRETANTO, NAO ESTANDO SEGURO O JUIZO PELA PENHORA INTE
GRAL DO DEBITO, ENTENDO POSSIVEL A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
BUSCA A PARTE EXECUTADA, EM LINHAS GERAIS, O AFASTAMENTO DAS ASTR
EINTES POR ENTENDER QUE A MESMA REQUER INTIMACAO PESSOAL POR SER
OBRIGACAO DE FAZER. COM AS MUDANCAS DA LEI 11.232/05, A EXECUCAO
DA SENTENCA PASSOU A SER FEITA COMO MERA FASE DE CUMPRIMENTO DE T
ITULO JUDICIAL, NAO PODENDO FALAR-SE EM CITACAO PESSOAL PARA CUMP
RIMENTO DA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. ENTRETANTO, OBSERVO QUE O
REQUERENTE ESTA EXECUTANDO A MULTA, A QUAL FOI FIXADA APOS A HOMO
LOGACAO DO ACORDO, EM RAZAO DA OBRIGACAO DE FAZER ASSUMIDA PELA P
ARTE REQUERIDA NO RESPECTIVO ACORDO. A MULTA EM QUESTAO FOI ARBIT
RADA PARA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGACAO DE FAZER, TENDO A JURISP
RUDENCIA MAJORITARIA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE MULTA
COMINATORIA OU "ASTREINTE" FIXADA ANTES DA EXECUCAO, PARA O CASO
DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER, TEM SEU TERMO INICIAL D
E INCIDENCIA A CONTAR DA INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRI
MENTO DA OBRIGACAO, NOS MOLDES DA SUMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA.1 EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA PARTE EXEQUENTE, OBSER
VA-SE QUE NAO HOUVE MODIFICACAO DA SUMULA SUPRACITADA, A QUAL E A
PLICAVEL AO PRESENTE CASO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO P
ROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. A PROPOSITO: EMENTA: PROCESS
UAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISS
AO. INOCORRENCIA. ART. 24 E 1, DA LEI N. 8.906/1974. SUMULAS 282/
STF E 211/STJ. MULTA DO ART. 461 DO CPC EM ACAO DE EXIBICAO DE DO
CUMENTOS. INVIABILIDADE. ASTREINTES. COISA JULGADA. NAO FORMACAO.
MULTA. INTIMACAO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. (.
..). 2. E ENTENDIMENTO PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE SUPERIOR DE
QUE NAO SE ADMITE A FIXACAO DE ASTREINTES EM ACAO DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS, NOS TERMOS DA SUMULA 372/STJ; BEM COMO DE QUE A MULT
A COMINATORIA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC NAO SE REVESTE DA IMUTA
BILIDADE DA COISA JULGADA, SENDO INSUSCETIVEL DE PRECLUSAO. PRECE
DENTES. 3. TRATANDO-SE DE ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGACAO DE FAZE
R, SUA INCIDENCIA TEM INICIO COM A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR P
ARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, CONFORME PRECEITUADO NA SUMULA 410
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTA
L NAO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 511.348/PA, REL. MINISTRO LUIS FELI
PE SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2015, DJE 26/06/2015)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUCAO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMACAO PESSOAL DO DEVED
OR. NECESSIDADE. SUMULA 410/STJ. DISSIDIO NAO COMPROVADO.1. TRATA
NDO-SE DE ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGACAO DE FAZER, SUA INCIDENCI
A TEM INICIO COM A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO
DA OBRIGACAO, CONFORME PRECEITUADO NA SUMULA 410 DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, QUE DISPOE: "A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO DEVED
OR CONSTITUI CONDICAO NECESSARIA PARA A COBRANCA DE MULTA PELO DE
SCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER OU NAO FAZER." 2. PARA A DEMON
STRACAO DA DIVERGENCIA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 255, 2,
DO RISTJ, C/C O ART. 541, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, E NECESSARIA
A REALIZACAO DO COTEJO ANALITICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS, D
E MODO A EVIDENCIAR O ALEGADO DISSENSO DAS TESES JURIDICAS ADOTAD
AS, ALEGADAMENTE, EM SITUACOES DE EVIDENTE SIMILITUDE FATICA. 3.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1379144
/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/03/20
15, DJE 23/04/2015) IN CASU, ENTRETANTO, EM QUE PESE A MULTA TER
SIDO FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA, O EXECUTADO NAO F
OI INTIMADO PESSOALMENTE, MAS POR SUA PROPRIA DESIDIA, VEZ QUE NA
O ATUALIZOU O SEU ENDERECO NOS AUTOS, REALIZADAS DUAS TENTATIVAS
DE INTIMACAO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO (FLS. 224 E
298), SENDO OS AR"S DAS RESPECTIVAS CARTAS DE INTIMACAO DEVOLVIDO
S AO REMETENTE COM A INFORMACAO MUDOU-SE (FLS. 254 E 312), O QUE
TORNA A INTIMACAO VALIDA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIG
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