oporcional aos meses trabalhados

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 EITO DE RECEBER A REMUNERACAO PELO SERVICO DESPENDIDO, BEM COMO O S VALORES REFERENTES AS FERIAS, COM ADICIONAL DE 1/3, E AO DECIMO TERCEIRO SALARIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA . (TJGO, APELACAO CIVEL 348982-30.2010.8.09.0087, REL. DR(A). SER GIO MENDONCA DE ARAUJO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, D JE 1245 DE 18/02/2013). ASSIM, TENHO QUE

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% ( QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VERBA RESCISORIA TIPIC AMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO ENTRE O SERVIDOR COMI SSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINISTRATIVA, ESCAPANDO D A INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, APLICADAS AS VERBAS TIP ICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS AO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPL A A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERV ICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMU LA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.