TJGO 20/11/2015 -Pág. 1742 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS
AO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPL
A A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERV
ICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE
CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMU
LA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5- SE A PARTE AGRAVANT
E NAO TRAZ NENHUM ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICAC
AO NA FUNDAMENTACAO DA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIME
NTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 6- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPRO
VIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 287014-95.2012.8.09.0097, REL. DES. G
ERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/03/2014
, DJE 1517 DE 03/04/2014). QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO DESCO
NTO DE R$ 924,00 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), VERIFICA-SE
QUE SE REFERE AO 13 SALARIO, O QUAL E ASSEGURADO AOS TRABALHADOR
ES, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORMA GENERICA, POR SE TRATAR DE GARA
NTIA CONSTITUCIONAL. DESTARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 39, PA
RAGRAFO 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O OCUPANTE DE CARGO PUBLICO,
SEJA ELE EFETIVO OU COMISSIONADO, TEM DIREITO AS FERIAS E AO DECI
MO TERCEIRO SALARIO. COM EFEITO, O ARTIGO 7, INCISO VIII, DA CART
A REPUBLICANA ASSIM DISPOE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES
URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CON
DICAO SOCIAL: (...) VIII - DECIMO TERCEIRO SALARIO COM BASE NA RE
MUNERACAO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; ASSIM, IMPOE-SE
A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO 13 SALARIO, NO VALOR PR
OPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO ANO DA EXONERACAO. POR OUTRO
LADO, MELHOR SORTE NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POSTULAR A MULTA
PREVISTA NO 8, DO ARTIGO 477 DA CLT, VEZ QUE O TEXTO DE LEI E EX
PRESSO EM ESTABELECER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUANDO "() NAO E
XISTINDO PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPECTIVO CONTRAT
O, E QUANDO NAO HAJA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DAS RELACOES D
E TRABALHO (...)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REG
IME ESTATUTARIO, NAO SE APLICA AO AUTOR OS DISPOSITIVOS DA CLT, N
AO SENDO, PORTANTO, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 467, DO
REFERIDO DIPLOMA. ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRATACAO NAO GE
RA QUALQUER TIPO DE ESTABILIDADE, NAO EXIGINDO, TAMBEM ANOTACAO N
A CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO OR
DINARIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIA
MENTO FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO
DOS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FE
RIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 D
O TST. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO O
U EMPREGO PUBLICO E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, CONFORME PREC
EITUA O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SALVO EXCECA
O LEGAL. TRATA-SE DE REGRA CONSTITUCIONAL, CUJO DESRESPEITO IMPLI
CA A RESPONSABILIZACAO DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO E A NULID
ADE DO PACTO (ART. 37, 2, CF); 2. DE ACORDO COM O ENUNCIADO N 363
, DO TST E PRECEDENTES DO STJ, A CONTRATACAO DE SERVIDOR PUBLICO,
APOS A CONSTITUICAO DE 1988, SEM PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PU
BLICO, EMBORA NULA DE PLENO DIREITO, CONFERE AO TRABALHADOR O DIR
EITO DE RECEBER A REMUNERACAO PELO SERVICO DESPENDIDO, BEM COMO O
S VALORES REFERENTES AS FERIAS, COM ADICIONAL DE 1/3, E AO DECIMO
TERCEIRO SALARIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA
. (TJGO, APELACAO CIVEL 348982-30.2010.8.09.0087, REL. DR(A). SER
GIO MENDONCA DE ARAUJO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, D
JE 1245 DE 18/02/2013). ASSIM, TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM PARCI
AL PROVIMENTO PORQUE, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, O SERVIDOR PUB
LICO CONTRATADO PELO REGIME JURIDICO-ADMINISTRATIVO NAO FAZ JUS A
O PAGAMENTO DE FGTS E SEUS CONSECTARIOS, MULTA RESCISORIA E ANOTA
CAO NA CTPS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO AO ARTIGO 269, I DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO
AUTOR, PARA CONDENAR O MUNICIPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE: 1) D
ECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DA EXONERACA
O; 2) PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO REFERENTE A 10 (DEZ) DIAS DO
MES DE SETEMBRO E O SALDO DE SALARIO DO MES DE OUTUBRO, ATE O DIA
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