TJGO 20/11/2015 -Pág. 1741 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE DEMISSAO, POIS ESTAVA A
DISPOSICAO DO REQUERIDO. ANALISANDO O CONTRACHEQUE DO MES DE SETE
MBRO DE 2014 (FLS. 25), TENHO POR PROCEDENTE O RESPECTIVO PEDIDO,
VEZ QUE O SALDO DE SALARIO FORA PAGO AO AUTOR PROPORCIONAL A VIN
TE DIAS, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO CORRESPONDE
NTE A 10 (DEZ) DIAS DO MES DE SETEMBRO E AINDA, O PAGAMENTO DO SA
LDO DE SALARIO DO MES DE OUTUBRO, PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHAD
OS, QUAL SEJA, ATE O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014, DATA EM QUE O AUT
OR MANIFESTOU QUE FOI DISPENSADO, NAO SE INSURGINDO A REQUERIDA,
MESMO PORQUE REVEL. DE IGUAL MODO, O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATI
FICACAO NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTE AO MES D
E SETEMBRO, HA QUE SER DEFERIDO, RESSALVANDO-SE APENAS QUE OS 20
(VINTE) DIAS DA GRATIFICACAO, JA FORAM PAGOS, O QUE VERIFICO POR
SIMPLES CALCULO ARITMETICO AO ANALISAR O SALDO DE SALARIO (RESCIS
AO) NO IMPORTE DE R$ 716,10 (SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ C
ENTAVOS). PORTANTO, E DEVIDO AO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE A 10
(DEZ) DIAS DA GRATIFICACAO MENCIONADA EM RELACAO AO MES DE SETEM
BRO E MAIS O MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2014, PROPORCIONAL AOS DIAS
TRABALHADOS, QUAL SEJA, ATE 06/10/2014. RELATIVAMENTE AO PEDIDO
DE PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS EXTRAS NO VALOR DE R$ 150
,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) REFERENTE AO MES DE SETEMBRO/2014,
DIANTE DA REVELIA DA REQUERIDA E POR TRATAR-SE DE QUESTAO DE FATO
, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO
VALOR PLEITEADO. NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCIDO
DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VERBA
RESCISORIA TIPICAMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO ENTR
E O SERVIDOR COMISSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINISTRA
TIVA, ESCAPANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, APLICA
DAS AS VERBAS TIPICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTA
NTO, QUANTO AO PEDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DO REQUERENTE,
ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, PO
STO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSU
IA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO TECNICO, NAO FAZE
NDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABAL
HISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVE
L A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACA
O CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMI
SSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENC
IA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIV
AMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE
NATUREZA ESTATUTARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NA
O CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEM
PO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTI
TUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO
NAO EVIDENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTI
FIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110
, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08
/2015, DJE 1857 DE 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIV
EL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. SENTENCA CITRA
PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDIC
O ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 363 DO
TST. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MAN
TIDA. 1- NAO HA SENTENCA CITRA PETITA, QUANDO O MAGISTRADO DE PRI
MEIRO GRAU ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, MAXIME P
ORQUE NAO ESTA OBRIGADO A ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUM
ENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA FUNDAMENTACAO SE ATER
AO MOTIVO QUE, POR SI SO, ACHA SUFICIENTE PARA A COMPOSICAO DO LI
TIGIO. 2- QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SAO SUFICIENTES PARA DAR S
UPORTE A FORMACAO DA CONVICCAO DO JUIZ, QUE E O DESTINATARIO DA P
ROVA, NAO HA QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,
DEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3- EFETIVAMENTE RECONHECI
DO QUE O VINCULO LABORAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO E
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