TJGO 20/11/2015 -Pág. 1743 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
06/10/2014; 3) PAGAMENTO DA GRATIFICACAO DE R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS), PROPORCIONAL AO MES DE SETEMBRO, CORRESPONDENTE A 10 (DEZ
) DIAS E AINDA, PROPORCIONAL AO MES DE OUTUBRO, OU SEJA, ATE 06/1
0/2014, DATA EM QUE O AUTOR FORA DISPENSADO PELA REQUERIDA. 4) PA
GAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS EXTRAS, TOTALIZANDO R$ 150,00
(CENTO E CINQUENTA REAIS), REFERENTE AO MES DE SETEMBRO DE 2014.
OS VALORES DEVERAO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO I.N.P.C./I.
B.G.E., A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VALOR SE TORNOU DEVIDO, COM
ACRESCIMO DE JUROS MORATORIOS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA,
ESTES A PARTIR DA CITACAO. OUTROSSIM, COM SUPEDANEO NOS MOTIVOS J
A ALINHAVADOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENACAO DE AN
OTACAO DA CTPS, RECOLHIMENTO DE FGTS E DA MULTA PREVISTA NO 8, DO
ART. 477, DA CLT. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CADA PARTE
ARCARA COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS
HONORARIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO, OBSERVADO QUANTO A PARTE AU
TORA, ENTRETANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, POR SE
ENCONTRAR AMPARADA PELOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GR
ATUITA. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA,
POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 475, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, EM VISTA DO VALOR DA CONDENACAO SER INFERIOR AO TETO ALI REFER
IDO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 08
DE OUTUBRO DE 2015. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
81742-98.2014.8.09.0141
16
ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RICARDO RODRIGUES BRAGA
00006 GO - .
10106 GO - EDBERTO QUIRINO PEREIRA
36601 GO - PATRICIA APARECIDA BUDAZ
DESPACHO
:
AUTOS N 16/2014 PROTOCOLO: 201400817425 DESPACHO: DO COMPULSO DOS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, BEM C
OMO O ESTADO DE GOIAS NAO FORAM CITADOS PARA MANIFESTAREM SE TEM
INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. ASSIM, CHAMO O FEITO A ORDEM E DE
TERMINO A CITACAO DAS REFERIDAS PESSOAS JURIDICAS, NA PESSOA DE S
EUS REPRESENTANTES LEGAIS, EM ATENCAO A NORMA COGENTE PRECONIZADA
PELO ARTIGO 17, PARAGRAFO 3 DA LEI N 8.429/92. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 09 DE NOVEMBRO DE 2015. NIVALDO MENDES
PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179111-58.2015.8.09.0141
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ROSIMEIRE BARBOSA DE SOUZA
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ADV REQTE
: 36384 GO - CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 11641 GO - MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
DESPACHO
:
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO EM
ORDEM. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS D
E CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A MINGUA DE
PRELIMINARES PASSO, POIS, A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. IMPORTANT
E RESSALTAR QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRE
SENTE CAUSA E DA JUSTICA COMUM ESTADUAL, ORIENTACAO EXTRAIDA DA A
CAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 3395/DF EM QUE O SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETACAO CONFERIDA AO INCI
SO I, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INCLUA NA COMPE
TENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO A APRECIACAO DE CAUSAS QUE SEJAM IN
STAURADAS ENTRE O PODER PUBLICO E SEUS SERVIDORES, CUJA RELACAO S
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